Instituto fica impedido de contratar com a administração pública por cinco anos; decisão também aplica multas a dois responsáveis pela parceria
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a parceria entre o Fundo Municipal de Saúde de Mirandiba e o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) para a prestação de serviços do SUS nos exercícios de 2021 e 2022. Por unanimidade, em sessão virtual realizada entre os dias 9 e 13 de novembro de 2026, o colegiado declarou a entidade inidônea para contratar com a administração pública por cinco anos e aplicou duas multas de R$ 11.523,61. A decisão consta do Acórdão T.C. nº 2463/2026, publicado no Diário Oficial do TCE-PE.
A auditoria examinou a celebração e a execução do termo de colaboração firmado pelo município. Segundo o Tribunal, foram constatadas irregularidades na contratação, na utilização de trabalhadores anteriormente vinculados à prefeitura e nos pagamentos por custos indiretos e serviços médicos.
Trabalhadores permaneceram nas mesmas funções
Um dos fundamentos da decisão foi a composição da equipe do IDH. Conforme o acórdão, mais de 95% dos profissionais integravam a folha de pagamento da Prefeitura de Mirandiba até dias antes do início da parceria e continuaram exercendo as mesmas funções, nas mesmas unidades de saúde.
Para o TCE-PE, essa situação caracterizou “intermediação de mão de obra e burla ao limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O colegiado também considerou inadequado o uso da Lei Federal nº 13.019/2014 para celebrar termo de colaboração destinado à execução de ações e serviços de saúde do SUS. A decisão cita o artigo 3º, inciso IV, da legislação e precedentes do próprio Tribunal.
Chamamento apresentou indícios de direcionamento
A análise do Chamamento Público nº 001/2021 identificou indícios de montagem e direcionamento. Entre os elementos apontados estão o uso de documentos elaborados pelo próprio IDH, a participação de apenas uma organização da sociedade civil e falhas nos procedimentos de seleção.
O Tribunal também considerou desproporcionais os custos indiretos pagos à entidade, sem comprovação suficiente dos serviços correspondentes. Segundo o acórdão, esses pagamentos configuraram sobrepreço e superfaturamento.
Outro achado foi o pagamento por serviços médicos sem demonstração da efetiva prestação integral nas Unidades de Saúde da Família. O julgamento apontou ainda empresas relacionadas ao IDH beneficiadas com recursos públicos sem procedimento competitivo.
As alegações defensivas relacionadas à pandemia de Covid-19, à divisão de responsabilidades administrativas, à boa-fé e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não afastaram as irregularidades, conforme a decisão.
Multas e impedimento de contratar
Foram aplicadas multas individuais de R$ 11.523,61 a Evaldo Bezerra de Carvalho e Thamara Cantarelli de Carvalho Torres. O recolhimento deverá ocorrer aos cofres municipais em até 15 dias após o trânsito em julgado, com envio do comprovante ao Tribunal.
A declaração de inidoneidade do IDH tem prazo de cinco anos, contado da publicação da deliberação. O acórdão fundamenta a sanção na gravidade das irregularidades, na repetição de condutas semelhantes em outros processos e na ausência de apresentação de defesa pelo instituto.
A decisão também prevê imputação de débito ao IDH e determina ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mirandiba, ou a quem o suceder, o cumprimento das medidas e dos prazos estabelecidos no julgamento.
O processo nº 23100260-9 teve como relator o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.
Foto: Divulgação/IDH


