Pleno reconheceu que o profissional não integrava o quadro de servidores e que as falhas contábeis não causaram dano ao erário; demais termos do julgamento foram mantidos
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, afastar uma multa de R$ 11.013,85 aplicada a um contador que prestava assessoria à Prefeitura de Ibimirim, no Sertão pernambucano. No Acórdão T.C. nº 2468/2026, publicado no Diário Oficial do tribunal, o colegiado reconheceu que o profissional atuava como particular contratado, sem vínculo funcional com o município, e que não havia dano ao erário que justificasse a penalidade.
A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração apresentados pelo contador no Processo nº 24100673-9ED002. O recurso apontou que o tribunal havia deixado de examinar a natureza do vínculo do profissional com a administração municipal e os limites de sua competência para aplicar a sanção.
Auditoria apontou contabilidade em nível “insuficiente”
A multa estava relacionada a uma auditoria especial sobre o exercício de 2022. O objeto da fiscalização havia sido julgado irregular em razão da classificação de Ibimirim no nível “insuficiente” do Índice de Convergência e Consistência Contábil (ICCPE).
Ao contestar a penalidade, o contador sustentou que não era servidor nem ocupava cargo ou função comissionada. Sua atuação ocorria como sócio-administrador de uma empresa contratada por licitação para prestar assessoria contábil, por meio do Contrato nº 043/2021.
O Pleno reconheceu que essa condição não havia sido devidamente analisada no julgamento anterior e acolheu os embargos com efeitos modificativos — isto é, com alteração do resultado.
Falhas técnicas sem prejuízo financeiro não justificaram a multa
Segundo o acórdão, a responsabilização de um particular contratado para serviços técnicos, sem poder de gestão, depende de sua participação em dano comprovado ao erário.
Nesse contexto, o tribunal considerou “descabida a imposição de multa por descumprimento de deveres formais ou deficiências técnicas da contabilidade desacompanhadas de prejuízo financeiro aos cofres públicos”.
A decisão também distinguiu os problemas de confiabilidade das informações contábeis de um prejuízo patrimonial. Conforme a tese aprovada, “o dano não patrimonial à accountability e à confiabilidade das informações contábeis não equivale ao dano ao erário exigido para sancionar o particular contratado”.
Julgamento da auditoria permanece
O afastamento da multa não alterou os demais termos das decisões anteriores. Assim, permaneceu o julgamento pela irregularidade do objeto da auditoria.
O colegiado registrou ainda que eventuais falhas na prestação da assessoria podem ser examinadas pela administração municipal no âmbito da responsabilidade contratual e pelo Conselho Regional de Contabilidade na esfera ético-profissional. O acórdão não informa a aplicação dessas medidas ao caso.
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