TCE aponta falhas na folha de Vitória de Santo Antão de 2018 e 2019, mas afasta multas e devoluções

Decisão determina revisão de benefícios, apuração de acúmulo de cargos e adequação da jornada dos servidores da agência de trânsito

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou à Prefeitura de Vitória de Santo Antão que revise benefícios pagos a servidores, apure possíveis acumulações ilegais de cargos e regularize a jornada de trabalho na Agência Municipal de Trânsito (AGTRAN). As medidas constam do Acórdão T.C. nº 2461/2026, publicado no Diário Oficial do tribunal, e decorrem de uma auditoria sobre a folha de pagamento dos exercícios de 2018 e 2019. A Segunda Câmara decidiu, por unanimidade, não exigir a devolução dos valores examinados nem aplicar multas, considerando a boa-fé dos beneficiários e o esgotamento do prazo legal para a sanção financeira.

O processo nº 20100055-6 teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 9 e 13 de novembro de 2026.

Por que não houve cobrança de devolução nem multa

A fiscalização identificou problemas como terceirização irregular, acumulação ilegal de cargos, remuneração acima do teto constitucional, pagamento de horas extras sem comprovação e concessão de vantagens sem demonstração dos requisitos legais. Também apontou extrapolação do limite de despesa com pessoal.

Ao analisar os achados, a Câmara considerou que as irregularidades tratavam principalmente de “falhas formais, operacionais e de controle interno” na gestão da folha de pagamento referente a 2019.

Quanto aos valores cuja devolução havia sido proposta pela área técnica, o acórdão destacou que eram verbas remuneratórias de natureza alimentícia, recebidas de boa-fé pelos servidores, sob presunção de legalidade dos atos administrativos e sem indução fraudulenta da prefeitura.

A decisão também registrou que os gestores e ordenadores de despesas não se apropriaram dos recursos, destinados ao pagamento de vantagens a terceiros. Por isso, afastou a imputação de débito a esses responsáveis.

Já a aplicação de multas ficou impedida pelo prazo previsto na Lei Orgânica do TCE-PE. Como o processo foi autuado no dia 4 de maio de 2020, havia transcorrido o limite de cinco anos para a imposição da sanção pecuniária.

Prefeitura terá de revisar benefícios e apurar acumulações

O tribunal fixou três determinações para a gestão municipal:

  • Em 180 dias: revisar todas as estabilidades financeiras pagas aos servidores, verificando os requisitos de concessão e a forma de cálculo. A medida prevê a possibilidade de abertura de procedimento administrativo disciplinar nos casos em que forem constatadas deficiências.
  • Em 60 dias: abrir procedimento administrativo disciplinar envolvendo os servidores relacionados na Tabela IV do Achado A2.1, para verificar a legalidade das acumulações e a compatibilidade de horários, além de apurar eventual má-fé e possíveis valores a devolver.
  • Em 90 dias: regularizar a jornada dos servidores da AGTRAN para o cumprimento de 40 horas semanais, conforme a Lei Municipal nº 3.625/2011.

O afastamento dos débitos examinados no julgamento não impede, portanto, a apuração específica de eventual má-fé nos casos de acumulação. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa.

Controle da folha e redução da despesa com pessoal

A Câmara recomendou que a prefeitura exija declarações de não acumulação de cargos no ingresso dos servidores e mantenha essas informações atualizadas, com verificações periódicas.

Também orientou a criação de controles para identificar servidores que já tenham ultrapassado a idade da aposentadoria compulsória e acompanhar as metas de produtividade da carreira fiscal.

Por fim, recomendou que o município adote providências para reduzir a despesa total com pessoal e mantê-la abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Imagem ilustrativa – Foto: Magnific

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