Transação penal prevê pagamento em parcela única; após comprovação do depósito, o processo voltará ao juízo para análise das providências seguintes
A 127ª Zona Eleitoral de Camaragibe, em Pernambuco, homologou um acordo de transação penal proposto pelo Ministério Público Eleitoral em um procedimento sobre suposta infração à legislação de propaganda eleitoral. A decisão, publicada na quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), estabelece o pagamento de R$ 1.621,00, em parcela única, mediante depósito em conta judicial vinculada ao juízo.
O caso tramita no Termo Circunstanciado nº 0600015-36.2026.6.17.0127 e trata da suposta prática da infração prevista no artigo 39, parágrafo 5º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997. O dispositivo proíbe a divulgação de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos no dia da eleição.
Proposta foi aceita com assistência de advogado
Segundo a decisão, a aceitação do acordo ocorreu expressamente perante o juízo, com assistência de advogado. Ao examinar a proposta, a Justiça Eleitoral considerou preenchidos os requisitos necessários à homologação.
“A obrigação assumida mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se identificando ilegalidade ou qualquer vício de consentimento capaz de comprometer a validade do ajuste”, registra a decisão.
A transação penal não equivale a uma condenação criminal. Trata-se de um acordo que permite a aplicação de uma medida prevista em lei, sem julgamento de culpa.
Cumprimento depende da comprovação do depósito
Após a comprovação do pagamento integral, o cumprimento deverá ser certificado, e os autos retornarão ao juízo para análise das providências decorrentes da execução do acordo.
Se houver notícia de descumprimento da obrigação, a decisão determina que o processo seja encaminhado imediatamente para nova apreciação judicial.
O nome do juiz pode manter
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Justiça Eleitoral homologa acordo de R$ 1.621,00 por suposta infração em Camaragibe
Transação penal prevê pagamento em parcela única; após comprovação do depósito, o processo voltará ao juiz para análise
A 127ª Zona Eleitoral de Camaragibe, em Pernambuco, homologou um acordo de transação penal entre o Ministério Público Eleitoral e uma mulher apontada como autora de suposta infração à Lei das Eleições. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na quinta-feira (19), estabelece o pagamento de R$ 1.621,00, em parcela única, mediante depósito em conta judicial vinculada ao juízo.
O caso foi enquadrado no artigo 39, parágrafo 5º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997. A homologação foi assinada pelo juiz eleitoral Lucas Tavares Coutinho.
Acordo foi aceito com assistência de advogado
Segundo a decisão, a proposta apresentada pelo Ministério Público Eleitoral foi aceita expressamente perante o juízo, com assistência de advogado. O magistrado considerou preenchidos os requisitos necessários à homologação.
“Na hipótese, a obrigação assumida mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se identificando ilegalidade ou qualquer vício de consentimento capaz de comprometer a validade do ajuste”, registra a decisão.
O valor corresponde à prestação pecuniária prevista no acordo de transação penal, e não a uma multa decorrente de condenação criminal.
Comprovação do pagamento será analisada pelo juízo
Após a comprovação do pagamento integral, o cumprimento deverá ser certificado e os autos retornarão ao magistrado para deliberação sobre as providências seguintes.
A decisão também determina que, caso haja notícia de descumprimento da obrigação, o processo seja encaminhado imediatamente ao juiz.
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