TCE-PE publica acórdãos e acordos para retomada de obras

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgado nesta segunda-feira (12) traz 32 acordos firmados no âmbito da Rede Integrar, iniciativa nacional de acompanhamento de obras de educação básica paralisadas. Em Pernambuco, já foram assinados 32 instrumentos de cooperação para a retomada de 286 obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), das quais 144 receberam manifestações de interesse de prefeituras e do governo estadual.

Entre os acórdãos publicados constam decisões sobre recursos e auditorias especiais em prefeituras e câmaras municipais. Destacam-se:

• COMAGSUL (Consórcio Público): Recurso ordinário parcialmente provido, afastando débito em auditoria relacionada à pandemia de COVID-19 (Acórdão 853/2025).
• Câmara Municipal de Aliança: Recursos ordinários negados, mantendo irregularidades detectadas em auditoria especial (Acórdãos 854 e 855/2025).
• Prefeitura de Calumbi: Recurso ordinário parcialmente provido em auditoria especial, reduzindo débito imputado (Acórdão 858/2025).
• Prefeitura de Chã de Alegria: Em dois acórdãos (860 e 866/2025), recursos ordinários em auditoria especial foram parcialmente providos para excluir débito de empresa e servidor, com encaminhamento de indícios de conluio ao Ministério Público.
• Prefeitura de São Benedito do Sul: Recurso ordinário negado por insuficiência de razões recursais e descumprimento de termo de ajustamento de gestão (Acórdão 862/2025).

Outros julgamentos referem-se a contas de gestão, autos de infração por não envio de informações no prazo (Lajedo e Altinho), legalidade de atos de pensão da FUNAPE, e auditorias especiais em diversos municípios e órgãos estaduais. O documento também lista processos retirados de pauta ou pautados para sessões futuras, envolvendo localidades como Abreu e Lima, Bom Conselho, Caruaru, Ipojuca, João Alfredo e o DETRAN-PE, entre outros.

Leia abaixo a íntegra do documento: