PRIMEIRA MÃO: MPPE investiga suspeita de comercialização clandestina de carne no bairro do Jiquiá, no Recife

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades relacionadas à comercialização clandestina de carne no bairro do Jiquiá, na Zona Oeste do Recife.

A investigação, formalizada sob o Procedimento nº 02053.002.515/2024, tem como foco dois imóveis localizados na região. As suspeitas chegaram ao Ministério Público por meio da Notícia de Fato nº 02053.002.515/2014, que relatou indícios de práticas irregulares nos endereços.

Ao instaurar o inquérito, o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho destacou que a defesa dos consumidores pelo Estado é um princípio constitucional da ordem econômica, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, conforme previsto nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor também reforça a necessidade de proteção contra práticas comerciais abusivas, enganosas ou desleais.

Para dar prosseguimento às investigações, o MPPE determinou uma série de providências. O Procon/PE foi requisitado a realizar, no prazo de 10 dias úteis, uma fiscalização nos dois imóveis, a fim de verificar a eventual comercialização irregular de carne. Além disso, foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do Recife, solicitando certidões de propriedade das unidades em questão.

A Promotoria também acionou a Central de Inquéritos da Capital, buscando informações sobre possível constatação de ilícito penal envolvendo os proprietários dos imóveis investigados. Paralelamente, o MPPE comunicou a instauração do Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral, além de encaminhar a portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) e à Secretaria Geral para publicação oficial.

O procedimento seguirá sob acompanhamento da 19ª Promotoria de Justiça, que também registrou as informações no Sistema Informatizado de Controle do MPPE e em seus arquivos internos.

A portaria que instaurou o Inquérito Civil foi assinada pelo promotor Solon Ivo da Silva Filho no dia 4 de junho de 2025.

Foto: Ilustrativa/Freepick