PRIMEIRA MÃO: TCE-PE multa ex-prefeito de Itapetim por sonegar documentos solicitados pelo Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa ao ex-prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, por sonegação de documentos e informações requisitados pelo órgão fiscalizador. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta sexta-feira (27) e refere-se ao Auto de Infração de número 24101324-0.

De acordo com o processo, o prefeito deixou de atender a sucessivas solicitações feitas pelo Departamento de Controle Municipal (DESAU) do TCE, por meio dos ofícios circulares nº 026/2024, 027/2024 e 028/2024. A ausência de resposta resultou na lavratura do auto, que foi homologado por unanimidade pela Segunda Câmara do Tribunal durante sua 20ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho.

Com isso, Adelmo Moura foi formalmente responsabilizado e penalizado com multa, conforme previsto no artigo 73, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004. A penalidade está relacionada à obstrução dos trabalhos de fiscalização, uma infração considerada grave pela legislação que rege os Tribunais de Contas.

A publicação da decisão ressalta que o julgamento foi realizado em voto em lista, procedimento previsto para casos em que não há sustentação oral ou debate em plenário.

O não envio de documentos solicitados pelo TCE é interpretado como tentativa de dificultar ou impedir o controle externo das contas públicas, o que pode gerar sanções administrativas e políticas mais severas em caso de reincidência.