Investigação do Ministério Público busca verificar pagamentos sem correspondente deslocamento ou interesse público e quantificar eventual dano ao erário
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na concessão e no pagamento de diárias com recursos da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Grande. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (20).
A apuração foi motivada após o esgotamento do prazo do procedimento preparatório e visa aprofundar as investigações sobre a existência de prejuízo aos cofres públicos, bem como identificar elementos para eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Apuração de diárias sem deslocamento e origem na Ouvidoria
A investigação teve origem na Ouvidoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, a partir da Manifestação Audivia nº 3611419. Entre os pontos apurados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima estão:
- Pagamentos indevidos: Suspeita de liberação de diárias sem o efetivo deslocamento dos beneficiários ou sem a comprovação de interesse público nas viagens.
- Investigados: A portaria cita expressamente Ana Lúcia de Araújo, Luiz Felipe Araújo Santos e Pablo Kennede Moreira Santos.
- Desentranhamento do objeto: O procedimento passou a focar especificamente nas diárias após a Ação Civil Pública nº 0000595-10.2025.8.17.2900 ter solucionado a questão estrutural do controle de jornada da saúde, mediante determinação judicial para a implantação de ponto eletrônico no município.
Análise técnico-contábil e providências
Diante dos indícios e da necessidade de instrução complementar, o Ministério Público determinou o envio imediato da documentação ao setor especializado do órgão:
- Perícia técnica: A cópia integral dos autos foi encaminhada ao setor técnico-contábil do MPPE para cruzamento dos pagamentos efetuados com a legislação municipal de regência e os comprovantes existentes.
- Quantificação de dano: O órgão técnico deverá apontar eventuais inconsistências financeiras e, sendo viável, mensurar o montante total do dano ao erário.
- Deliberação posterior: Após a conclusão do parecer contábil, os autos retornarão conclusos ao promotor para definição sobre o ajuizamento de medidas judiciais ou o arquivamento do feito.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01681.000.164/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Lagoa Grande / MPPE
- Data da portaria: domingo (18) (DJe-MPPE de 20/10/2026)
Foto: Google Street View
