PRIMEIRA MÃO: TCE-PE limita pagamentos por sobrepreço em contrato de iluminação LED em Vitória de Santo Antão

Decisão unânime da Segunda Câmara determina ajuste de valores em contrato de R$ 33 milhões e instaura auditoria especial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou nesta sexta-feira (27) a limitação imediata dos pagamentos à empresa Castro & Rocha Engenharia Ltda. no contrato nº 070/2024, celebrado com a Prefeitura de Vitória de Santo Antão para modernização da iluminação pública. A decisão, tomada por unanimidade pela Segunda Câmara, aponta indícios de sobrepreço em luminárias LED e determina que os valores sejam recalculados com base em parâmetros de mercado.

O caso: Contrato com valores acima do mercado

O contrato, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 093/2023 do município de Parnaíba (PI), foi questionado após auditoria do TCE-PE identificar que os itens 29 a 32 (luminárias LED) estavam com valores superiores aos praticados no mercado. A análise técnica constatou que:

• Não havia justificativa técnica para a diferença de preço.
• Os valores excediam até mesmo os preços da fabricante Orion, referência no setor.
• A defesa da prefeitura alegou “equivalência técnica”, mas o Tribunal considerou o argumento insuficiente para validar o sobrepreço.

Decisão do TCE-PE

Após divergência inicial entre os conselheiros Ranilson Ramos (relator) e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, a Segunda Câmara convergiu para:

1. Limitar os pagamentos aos valores de referência apontados pela auditoria.
2. Instaurar uma auditoria especial para apuração detalhada das irregularidades.
3. Preservar a execução do contrato, desde que ajustado aos parâmetros econômicos.

O conselheiro Dirceu Rodolfo destacou que a medida não visa paralisar o serviço, mas garantir economicidade, em linha com o artigo 37 da Constituição Federal. Já o relator Ranilson Ramos acatou a divergência, reforçando a necessidade de análise mais aprofundada sobre a composição dos serviços.

Próximos passos

• Prefeitura de Vitória de Santo Antão: Deve revisar imediatamente os valores pagos, sob risco de responsabilização.
• Auditoria especial: A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE investigará possíveis irregularidades na contratação.
• Empresa Castro & Rocha: Poderá ter que devolver diferenças caso os pagamentos já tenham sido feitos acima do referencial técnico.