Licitação de kits escolares em Paudalho tem decisão anulada por erro de relatoria

A conselheira substituta Alda Magalhães, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), declarou nula uma decisão monocrática que havia proferido no processo referente ao Pregão Eletrônico nº 20/2025 da Prefeitura de Paudalho. A anulação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira (9).

O processo trata de uma representação com pedido de medida cautelar apresentada por Miriam Athie contra a licitação aberta pela Prefeitura para aquisição de kits escolares destinados à rede municipal de ensino.

A representante solicitava:

Ampliação do prazo para apresentação de amostras e laudos técnicos;

Ajustes nas especificações dos itens 21 (estojo) e 7 (caneta hidrográfica), por alegada incompatibilidade com padrões de mercado;

Exclusão de penalidades previstas na cláusula 10.1.2.5 do edital;

Revisão da exigência de laudos não obrigatórios por lei para comercialização de determinados produtos.

Entretanto, ao revisar os autos, a conselheira Alda Magalhães constatou que houve um equívoco na distribuição do processo, o que comprometeu a validade da decisão anterior. Com base no artigo 15, inciso VIII, e parágrafo 3º da Resolução TC nº 139/2021, ela declarou nula a deliberação proferida em 7 de julho de 2025.

A anulação da decisão devolve o processo ao trâmite regular, devendo aguardar nova distribuição para relatoria adequada. Até o momento, o pregão segue sem interferência cautelar válida por parte do órgão de controle externo.