MPPE instaura procedimentos e firma TAC para reforçar controle e fiscalização em municípios pernambucanos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta sexta-feira (11), uma série de medidas voltadas ao reforço da fiscalização e garantia de direitos em diversos municípios do estado. As ações, publicadas no Diário Oficial, incluem recomendações, instaurações de inquéritos civis e administrativos, além da homologação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Passira. O documento também formalizou o Regimento Interno do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

Comitê de Recuperação de Ativos

O MPPE regulamentou o funcionamento do CIRA, criado pela Lei Estadual nº 16.628/2019. O comitê tem como missão adotar medidas para recuperação de ativos do Estado, atuando de forma integrada com a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Defesa Social e o próprio MPPE. O CIRA poderá propor ações contra ilícitos fiscais, lavagem de dinheiro e devedores contumazes, com possibilidade de mediação para soluções consensuais.

Recomendações e procedimentos administrativos

Entre as medidas publicadas, destacam-se:

• Glória do Goitá: Recomendação para que a gestão municipal assegure o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da I GERES.
• Quipapá: Recomendação à prefeitura e à Secretaria de Educação para requalificação da Creche Iraci Pinto de Barros, incluindo infraestrutura e mobiliário, no prazo de 90 dias.
• Macaparana: Inquérito Civil instaurado para apurar a falta de abastecimento de água na Travessa Marília Adélia de Oliveira.
• Petrolândia: Investigação por possível nepotismo envolvendo a contratação de filha do vice-prefeito para prestar serviços em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH).
• Palmeirina: Ação para apurar irregularidades no Hospital Municipal Nossa Senhora das Neves, com prazo de 15 dias para entrega de plano de adequações.
• Petrolina: Procedimento para acompanhamento da situação de um adolescente em situação de risco. O Conselho Tutelar deverá agir diante de negligência familiar.
• Jaboatão dos Guararapes: Inquérito instaurado para apurar irregularidades na Escola Municipal Jesus de Nazaré.
• São Lourenço da Mata: Procedimento para investigar situação de dupla vulnerabilidade envolvendo curadora e irmã com problemas de saúde.
• Santa Cruz do Capibaribe: Dois procedimentos administrativos acompanham casos de vulnerabilidade e violência envolvendo um idoso com câncer e uma adolescente em situação de abandono.

Procedimentos voltados à Educação

A Promotoria de Defesa da Cidadania do Recife instaurou diversos procedimentos para fiscalizar a rede pública de ensino:

• Desvio de função de profissional de apoio na Escola Darcy Ribeiro.
• Ausência de gratificação a coordenadores de Laboratórios de Ciência e Tecnologia (LCTs).
• Atrasos em obras e retorno de aulas na Escola Municipal Zumbi dos Palmares.
• Requalificação da biblioteca da Escola Estadual Senador Nilo Coelho.
• Emissão do AVCB (Auto de Vistoria) para a EREM Silva Jardim.
• Política contra bullying e violência escolar na Escola José dos Anjos.
• Garantia de educação inclusiva à estudante M.C.S.G. na Escola Cândido Duarte.

Saúde e SUS

A 3ª Promotoria de Justiça de Paulista instaurou procedimento para investigar demora no atendimento em neuropediatria pela rede pública de saúde.

TAC firmado em Passira

O MPPE celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Passira e diversos órgãos, com medidas voltadas à organização, segurança e fiscalização das festas públicas nos dias 11 a 13 de julho. O TAC obriga a prefeitura a cumprir requisitos como horário de encerramento (02h), limpeza urbana, estrutura de segurança, fiscalização de bebidas e atuação do Conselho Tutelar. O não cumprimento implica multa de R$ 20 mil.

Leia abaixo a íntegra do documento: