TCE-PE julga irregularidades em prefeituras e câmaras municipais; gestores são multados e cobrados por melhorias na transparência e transporte escolar

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta terça-feira (22), por meio do seu Diário Oficial, uma série de decisões relacionadas a auditorias, termos de ajustes de gestão e autos de infração, atingindo diversas prefeituras e câmaras municipais do estado. Os julgamentos envolveram desde irregularidades em contratos e falhas em políticas de transporte escolar até ausência de transparência e envio fora do prazo de dados obrigatórios.

Cabo de Santo Agostinho tem contratos julgados irregulares

Uma auditoria especial realizada na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho apontou falhas em contratos de locação e abastecimento de veículos, com uso excessivo de cartões “coringa” para combustíveis, preços acima do mercado e ausência de comprovação de vantajosidade em adesões a atas de registro de preços. O controle interno também foi considerado ineficaz. Embora o TCE tenha reconhecido a prescrição de punições, o conjunto de irregularidades resultou no julgamento de irregularidade do objeto da auditoria. Foram responsabilizados seis gestores, entre eles José Carlos de Lima e Pablo Cabral da Silva.

TAGs de transporte escolar parcialmente cumpridos

Três municípios – Custódia, Santa Maria do Cambucá e Amaraji – foram alvo de julgamentos sobre Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) relacionados ao transporte escolar. Em todos os casos, o TCE considerou que as obrigações foram cumpridas parcialmente.

• Custódia: não houve defesa por parte do gestor Emmanuel Fernandes de Freitas Góis; foram apontadas falhas no rastreamento e regulamentação.
• Santa Maria do Cambucá: o gestor Nelson Sebastião de Lima não comprovou a adoção de sistema eletrônico de gestão e rastreamento.
• Amaraji: a gestora Aline Gouveia também não apresentou defesa; apenas parte da frota foi aprovada em inspeção do DETRAN e menos da metade dos motoristas tinham o curso exigido. Transparência de dados também foi considerada insuficiente.

Os gestores atuais ou futuros deverão comprovar a regularização das pendências em até 90 dias.

Multas por atraso no envio de dados educacionais

As prefeituras de Tupanatinga e Calçado foram penalizadas por não enviarem no prazo o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) ao Sistema SIOPE, referente ao 6º bimestre de 2024. Ambos os prefeitos, José Ronaldo da Silva (Tupanatinga) e Jose Elias Macena de Lima Filho (Calçado), foram multados em R$ 5.467,51 cada.

Petrolina tem admissões validadas

A Prefeitura de Petrolina teve os atos de admissão de quatro guardas civis municipais julgados legais, com concessão de registro, após análise de conformidade com as normas legais e constitucionais.

Câmara de Calçado é punida por baixa transparência

Auditoria na Câmara de Calçado apontou apenas 42,17% de atendimento aos critérios de transparência, sendo identificadas sete irregularidades, incluindo falta de informações sobre receitas, despesas, pessoal, licitações e contratos. O presidente Severino Ramos dos Santos Silva foi multado em R$ 10.935,01.

Câmara do Cabo de Santo Agostinho tem auditoria julgada irregular

O TCE também julgou irregular uma auditoria na Câmara do Cabo de Santo Agostinho, referente aos exercícios de 2019 e 2020. As irregularidades envolveram verbas rescisórias indevidas, exonerações sucessivas de servidores comissionados e superfaturamento de R$ 8.945,04 em compras. O ex-presidente Vicente Mendes Silva Neto foi responsabilizado, teve débito imputado e foi multado em R$ 10.935,01.

Mudança em multa de gestora de Água Preta

No Instituto de Previdência de Água Preta, o recurso da diretora Joyce Melo Rodrigues de Araujo foi parcialmente provido, alterando a capitulação legal da multa, agora fixada em R$ 7.636,18, por falhas no envio de dados ao sistema SAGRES.

Medida cautelar de Paudalho arquivada

O TCE indeferiu pedido de medida cautelar contra o Pregão Eletrônico nº 20/2025 da Prefeitura de Paudalho, destinado à aquisição de kits escolares. Como o próprio município suspendeu a licitação para ajustes, o processo foi arquivado.

Aposentadorias registradas com ressalvas

Diversos atos de aposentadoria e pensão foram julgados legais, envolvendo institutos e prefeituras de Lajedo, Buíque, Itacuruba, Agrestina, Cedro, Carpina, além da FUNAPE e do próprio TCE-PE. Os registros foram feitos com ressalva, sem análise de cálculos conforme a ADI nº 165720-7.

Leia abaixo a íntegra do documento: