Investigação da 3ª Promotoria de Justiça Cível tem como base relatórios de auditoria do Sistema Nacional de Auditoria do SUS no Hospital Municipal Carozita Brito
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades sanitárias e de segurança no Hospital Municipal Carozita Brito, localizado no município de Ipojuca. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta segunda-feira (27), referente à Portaria nº 02302.000.507/2024, assinada pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda em 21 de julho de 2026.
Auditoria do SNA/SUS e escopo da investigação
O procedimento instaurado pelo órgão ministerial tem como objetivo central investigar a situação do Hospital Municipal Carozita Brito a partir de elementos identificados em procedimentos de fiscalização do governo federal.
Conforme o texto oficial da portaria, o objeto da apuração consiste em:
“Apurar as irregularidades sanitárias e de segurança no Hospital Municipal Carozita Brito, em virtude de achados em relatórios de auditoria do SNA/SUS.”
A atuação decorre de dados apurados pelo Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SNA/SUS), cujos relatórios apontaram deficiências nas condições de funcionamento sanitário e nas estruturas de segurança da unidade pública de saúde.
Fundamentação jurídica e providências
Para a instauração do Inquérito Civil, o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda fundamentou a portaria em disposições constitucionais e infraconstitucionais que regem a defesa da saúde e do patrimônio público:
- Constituição da República: Artigo 129, inciso III;
- Constituição do Estado de Pernambuco: Artigo 67, § 2º, inciso II;
- Legislação Federal: Artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985 e Artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993;
- Resolução Normativa: Artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019.
Ao determinar a abertura do procedimento, o representante do Ministério Público ordenou o cumprimento das comunicações praxiais do órgão antes da conclusão dos autos para o prosseguimento das providências cabíveis.
Dados do procedimento
| Parâmetro | Informação oficial |
| Número do procedimento | Inquérito Civil nº 02302.000.507/2024 |
| Órgão instaurador | 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca (MPPE) |
| Autoridade signatária | Promotor de Justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda |
| Objeto | Apuração de irregularidades sanitárias e de segurança no Hospital Municipal Carozita Brito |
| Data da assinatura | 21 de julho de 2026 |
| Publicação oficial | Segunda-feira (27) de julho de 2026 (Diário Oficial do MPPE) |
Foto: Google Street View
