MPPE atualiza normas, promove designações e investiga irregularidades em diversas cidades de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta terça-feira (29) o Diário Oficial com uma série de atos administrativos e medidas de fiscalização em todo o estado.

Entre os destaques da edição está a alteração na Instrução Normativa nº 004/2015, que trata do pagamento de passivos administrativos. A norma estabelece que as dívidas devem ser quitadas por ordem cronológica, com possibilidade de parcelamento em caso de insuficiência orçamentária. Pessoas com 80 anos ou mais poderão receber até 50% a mais da parcela mensal como antecipação de crédito.

Outra mudança normativa permite que membros do MPPE residam fora da comarca onde atuam. Com isso, os promotores Hugo Eugênio Ferreira Gouveia e Renato Libório de Lima Silva foram autorizados a morar em Caruaru.

O Diário Oficial também traz diversas designações e substituições de promotores e procuradores de Justiça, além de concessões de licenças, férias, abonos de permanência e alterações de lotação para servidores.

Na área da Corregedoria-Geral, foram publicados despachos envolvendo arquivamentos de denúncias, atualizações administrativas e decisões sobre residência de membros do MP.

No campo da atuação finalística, promotorias de diferentes cidades instauraram procedimentos para investigar:

• Irregularidades na eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Moreno;
• Problemas estruturais em creches e escolas na capital e em Jaboatão;
• Falhas na política de busca ativa escolar em São Bento do Una;
• Poluição sonora em Caruaru;
• Situação de violência escolar envolvendo adolescente no Recife;
• Problemas em obras públicas e ausência de placas informativas em Ribeirão;
• Riscos em unidades do Minha Casa Minha Vida em Surubim;
• Omissões do município do Cabo de Santo Agostinho na aplicação de recursos em educação;
• Falhas no sistema de esgotamento sanitário em Moreno, com possível responsabilidade da Compesa.

Também foram publicadas as escalas de sessões do TJPE, escalas de plantões e audiências de custódia, além de aviso de licitação para reforma e pintura do Edifício Roberto Lyra, no Recife. Documentos antigos da Promotoria do Consumidor da capital foram autorizados para eliminação.

A maioria dos atos é assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, ou pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier.

Leia abaixo a íntegra do documento: