MPPE investiga antecipação de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Moreno para 2027/2028

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, instaurou medidas para apurar possíveis irregularidades na eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Moreno, realizada em 26 de junho deste ano, para o biênio 2027/2028.

Segundo o órgão, a eleição ocorreu mais de dois anos antes do início do novo mandato, o que pode configurar violação ao princípio da contemporaneidade do mandato parlamentar e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já firmou entendimento, por meio da ADI nº 7.733/DF, de que a antecipação da eleição da Mesa Diretora só pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio, sob risco de nulidade do ato.

Diante do caso, o MPPE expediu a Recomendação Administrativa nº 002/2025, solicitando ao presidente da Câmara, Joel Luiz da Silva, que reavalie o ato, declare sua nulidade e se abstenha de realizar nova eleição fora do prazo legal. O órgão também requer que o Legislativo informe, no prazo de 10 dias, quais providências foram adotadas, sob pena de eventual Ação Civil Pública.

A Promotoria sustenta que a norma invocada pela Câmara, o artigo 23 do Regimento Interno, não pode se sobrepor à Constituição Federal nem afastar precedentes vinculantes do STF. Para o MPPE, a antecipação fere os princípios da legalidade, moralidade e da representatividade democrática, além de abrir margem para a consolidação precoce de grupos no poder, em detrimento do pluralismo político.

Além da recomendação, foi instaurado o Inquérito Civil nº 02266.000.248/2025, com base em notícia encaminhada pela Ouvidoria Geral do MPPE. O objetivo é aprofundar a análise sobre a legalidade do processo eleitoral interno da Câmara e sua compatibilidade com os preceitos constitucionais e jurisprudenciais.

A Promotoria destaca que, antes de judicializar o caso, está buscando esgotar os meios extrajudiciais de solução do conflito. A minuta da recomendação também será enviada aos órgãos internos do MPPE, como o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral.