MPPE firma TAC com Olinda para recuperação de riacho e atua em casos de educação, saúde e infraestrutura em municípios
Diário Oficial do Ministério Público detalha uma série de ações civis públicas, termos de ajuste e investigações envolvendo prefeituras e o estado. Destaque para a recuperação do Riacho das Lavadeiras, em Olinda, e para apurações sobre educação inclusiva em Paulista.
O Diário Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta terça-feira (9) revelou uma agenda extensa de atuação dos promotores em todo o estado, com decisões que vão desde a recuperação ambiental de um riacho em Olinda até a investigação de supostas falhas na educação inclusiva em Paulista. As portarias e resoluções publicadas mostram o órgão atuando em frentes diversas para fiscalizar o poder público e garantir direitos.
Recuperação Ambiental em Olinda
Um dos principais destaques foi a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a 3ª Promotoria de Justiça de Olinda e o município para a recuperação ambiental e urbanística das margens do Riacho das Lavadeiras (Riacho Varadouro), no bairro de Ouro Preto.
O acordo, firmado com as secretarias municipais de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e de Gestão Urbana, estabelece uma série de obrigações para a prefeitura. Entre elas, estão a remoção de aterros irregulares, a recomposição do leito original do riacho, a recuperação da vegetação ciliar e a execução de obras de saneamento e drenagem. O descumprimento do TAC pode resultar em multa de R$ 20 mil por item descumprido.
Investigações em Educação e Saúde
A educação pública em Paulista foi alvo de três procedimentos administrativos instaurados pela 6ª Promotoria de Justiça do município. As apurações visam verificar:
- A regular oferta de educação inclusiva para uma aluna com deficiência.
- A suposta violação ao direito à educação de qualidade, com professores sem formação específica ministrando aulas de Artes em escolas estaduais.
- A falta de conforto térmico na EREM Doutor Luiz Cabral de Melo.
Os casos foram oficiados à Secretaria Estadual de Educação para prestação de esclarecimentos e providências.
Em Santa Cruz do Capibaribe e Jataúba, a 1ª Promotoria Cível requisitou informações às secretarias municipais de Saúde e Assistência Social para fiscalizar a política pública de fornecimento de fórmulas nutricionais especiais e insumos médicos para crianças e adolescentes.
Já em Vitória de Santo Antão, um procedimento foi aberto para garantir o direito à saúde de uma pessoa com deficiência física que necessita de internação em uma instituição adequada.
Infraestrutura e Licenciamento
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe emitiu uma recomendação para que o município anule o processo de desmembramento de um lote no Loteamento Pau-Ferro. A justificativa é a ausência de anuência précia da FIDEM e de licenciamento ambiental da CPRH, além de não respeitar a área mínima de 5.000 m² em Área de Proteção a Manancial. A promotoria recomendou a anulação do processo e o cancelamento das matrículas no Cartório de Imóveis.
Em Palmares, a 1ª Promotoria Criminal recomendou ao prefeito que só contrate empresas de segurança devidamente autorizadas pela Polícia Federal, incluindo essa exigência em editais de licitação, sob pena de responsabilização.
Arquivamentos
O diário também trouxe uma série de arquivamentos. Em Itapetim, a promotoria local arquivou procedimentos sobre falta de água potável (após a COMPESA regularizar o serviço) e sobre uma suposta exigência indevida da Polícia Militar para autorização de eventos. Um caso sobre a retenção de documentação de alunos inadimplentes por uma escola particular também foi arquivado após a intervenção da Secretaria Municipal de Educação.
Atos Internos e Licitações
Na seção de atos internos, foram publicadas designações de promotores, prorrogações de teletrabalho e promoções de servidores. O Departamento Ministerial de Licitações homologou a contratação da empresa ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA EPP para serviços de agenciamento de viagens para a Procuradoria-Geral de Justiça, no valor global de R$ 784.349,12.
Leia abaixo a íntegra do documento:
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