Afogados: prefeito não pode usar verba da educação para cobrir déficit previdenciário

Pleno do tribunal segue tese do STF e veda uso de recursos do FUNDEB para pagamento de alíquota patronal suplementar; decisão atende consulta de Afogados da Ingazeira

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) decidiu por unanimidade que os municípios pernambucanos não podem utilizar recursos do FUNDEB para pagamento de alíquota patronal suplementar de seus regimes próprios de previdência. A decisão, tomada nesta quarta-feira (17), atendeu a consulta formulada pelo prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira.

Fundamentação da Decisão

O relator conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior fundamentou a decisão em dois pontos principais:

1. Impossibilidade de computar alíquota patronal no mínimo constitucional da educação: Os valores pagos em alíquota patronal suplementar para o regime próprio de previdência municipal não podem ser considerados para fins de alcance do mínimo constitucional em educação previsto no art. 212 da Constituição Federal, conforme tese fixada pelo STF na ADI 6412/PE.
2. Vedação expressa do uso do FUNDEB para previdência: Não é possível utilizar os recursos do FUNDEB para pagamento de alíquota patronal suplementar do regime próprio de previdência municipal, nos termos do art. 29, II, da Lei Federal 14.113/2020.

Impacto nos Municípios

A decisão do TCE-PE:

• Impede que prefeitos usem verba da educação para cobrir déficits previdenciários
• Mantém a destinação exclusiva dos recursos do FUNDEB para ações educacionais
• Alinha a jurisprudência do tribunal à orientação do Supremo Tribunal Federal

Contexto da Consulta

O prefeito de Afogados da Ingazeira buscava orientação sobre a legalidade de utilizar recursos educacionais para complementar o pagamento de obrigações previdenciárias do município. A decisão do TCE-PE deixa claro que essa prática é vedada pela legislação federal e pela Constituição.

Repercussão

A decisão tem caráter vinculante para todos os 184 municípios pernambucanos e serve de orientação para gestores públicos que eventualmente tentem utilizar recursos da educação para sanar problemas financeiros em outras áreas.