MPPE recomenda ao Recife criar nova casa para idosos e a Caruaru limitar créditos extras no orçamento

Promotoria também firma TAC para festa em Santa Filomena e investiga abate de animais em Santa Terezinha e omissão do Conselho Tutelar da RPA 3

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou oficialmente à Prefeitura do Recife a criação de uma nova Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de natureza pública. A medida, publicada no Diário Oficial do MPPE desta sexta-feira (26), visa enfrentar a longa lista de espera por vagas e a omissão do poder público em assegurar o direito à moradia digna para a população idosa.

A recomendação das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital sugere que a prefeitura utilize imóveis públicos subutilizados, como a “Casa do Amor” e o prédio original da ILPI Porto Seguro, para instalar a nova unidade. O documento alerta para a “deficiência crônica” no atendimento a idosos em situação de vulnerabilidade no município.

Caruaru: controle sobre orçamento
Em outra ação significativa, o MPPE de Caruaru recomendou ao prefeito e à Câmara de Vereadores que limitem o percentual de abertura de créditos suplementares por decreto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A promotoria sugere um patamar entre 10% e 15% para “fortalecer o planejamento orçamentário e o controle legislativo”, evitando que a LOA seja “descaracterizada” e garantindo a continuidade de políticas públicas essenciais.

Festa em Santa Filomena tem regras em TAC
Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPPE, a Prefeitura de Santa Filomena e a Polícia Militar para regulamentar a Festa de Emancipação Política da cidade. O acordo estabelece horário de funcionamento (das 21h às 4h), obriga a contratação de segurança privada, instalação de banheiros químicos e proíbe recipientes de vidro. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil.

Investigações em andamento
O MPPE instaurou diversas investigações em várias regiões do estado:

• Santa Terezinha: Inquérito civil para acompanhar as políticas públicas de abate de animais e qualidade da carne, investigando condições do abatedouro municipal e abates clandestinos;
• Recife: Procedimento para apurar a omissão do Conselho Tutelar da RPA 3 em responder a requisições sobre infrequência escolar;
• Riacho das Almas: Investigação sobre possível acúmulo indevido de cargos por servidor municipal;
• Caruaru: Apuração de irregularidades na seleção do Festival de Teatro (FETEAG), financiado com recursos da Lei Aldir Blanc.

Designações e licenças
O diário trouxe ainda diversas portarias designando promotores para comarcas como Timbaúba, Bezerros, Petrolina e Caruaru, cobrindo férias de titulares. Foram deferidos pedidos de compensação de plantão, alteração de férias e licenças por casamento e luto para membros e servidores do MPPE.

A publicação também incluiu a escala de atuação dos Procuradores de Justiça nas sessões do Tribunal de Justiça de Pernambuco para outubro e a pauta do Conselho Superior do MPPE.

Leia abaixo a íntegra do documento: