TCE-PE paralisa contrato milionário da CEHAB e aplica multas em prefeituras por falhas no transporte escolar

Tribunal de Contas determina suspensão imediata de obra habitacional por sobrepreço e projeto inválido; gestores de Tuparetama e Sirinhaém são multados por deficiências na frota de ônibus escolares

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de um contrato da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) para a construção do Habitacional Frei Caneca, citando graves irregularidades como sobrepreço e projeto tecnicamente inválido. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do tribunal desta quinta-feira (02/10/2025), foi tomada em caráter de urgência através de medida cautelar.

A edição do diário também revelou uma série de outras decisões significativas, incluindo a aplicação de multas a gestores municipais por problemas no transporte escolar e a abertura de investigações sobre possíveis preterições em concursos públicos.

CEHAB tem contrato suspenso por irregularidades graves

A medida cautelar contra a CEHAB suspende não apenas a execução do contrato nº 007/2025, mas também todos os pagamentos relacionados à obra. O relatório do TCE-PE apontou falhas técnicas substanciais, incluindo a descaracterização do objeto original do contrato e indícios de sobrepreço, levantando sérias dúvidas sobre a viabilidade e economicidade do empreendimento.

Transporte escolar gera multas em municípios

Na área de educação, o TCE-PE focou sua atuação na fiscalização do transporte escolar. Gestores das prefeituras de Tuparetama e Sirinhaém foram multados em R$ 10.072,98 e R$ 9.878,50, respectivamente, por descumprir parcialmente Termos de Ajuste de Gestão (TAG) relacionados ao setor.

As determinações para ambos os municípios incluem a implantação obrigatória de sistemas de rastreamento e gestão eletrônica da frota, além da necessidade de garantir a vistoria regular dos veículos e a habilitação adequada dos condutores, visando à segurança dos estudantes.

Investigações e Análises de Contas Públicas

O tribunal também aprovou a abertura de uma auditoria na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes para apurar a contratação temporária de dentistas, investigando se houve preterição de candidatos aprovados em concurso público.

Na análise das contas anuais, a Prefeitura de Correntes recebeu parecer prévio pela rejeição de suas contas de 2023, principalmente por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os municípios de Gameleira e Quipapá tiveram suas contas aprovadas com ressalvas, devido a problemas como recolhimento parcial de contribuições previdenciárias e baixo nível de transparência.

Licitações e Previdência

Na esfera estadual, a Secretaria de Educação e Esportes foi obrigada a anular a desclassificação da empresa Master Indústria e Comércio Ltda. em um processo licitatório, por decisão homologada pelo TCE-PE.

Na área previdenciária, a maioria dos processos de aposentadoria e pensão foi considerada legal, mas atos irregulares foram identificados em institutos de previdência de Manari, Jupi e Calumbi, além da Prefeitura de Buíque, que tiveram benefícios cassados por falhas documentais e legais.

As decisões do TCE-PE têm caráter determinante e os gestores envolvidos devem cumprir as medidas no prazo estabelecido, sob risco de novas penalidades e responsabilização.

Leia abaixo a íntegra do documento: