MPPE investiga violação de direitos em comunidade quilombola que sofre com água contaminada e disputa entre municípios

Comunidade Borda do Lago, entre Petrolândia e Tacaratu, enfrenta ausência de água potável, coleta de lixo e saneamento básico; relatório estadual detectou coliformes totais na água consumida pelos moradores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar graves violações de direitos na Comunidade Quilombola Borda do Lago, localizada na divisa entre Petrolândia e Tacaratu, no Sertão do estado. A comunidade enfrenta ausência de água potável, coleta de lixo e saneamento básico, além de conflitos fundiários e disputa entre os dois municípios sobre a responsabilidade pela prestação de serviços essenciais.

A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza na sexta-feira (11), converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil após constatação de “indícios de lesão ou ameaça de lesão a direitos difusos e coletivos” na comunidade.

Água contaminada e condições precárias

Um relatório da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) atestou a presença de coliformes totais na água da caixa comunitária e constatou que o poço artesiano da comunidade “não possui qualquer sistema de tratamento de água”. A situação, segundo o MPPE, “compromete o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana” dos moradores.

Além da falta de água potável, a comunidade também sofre com a ausência de coleta de lixo e serviços de saneamento básico, configurando um cenário de extrema vulnerabilidade.

Conflito entre municípios e territorial

O caso é agravado por uma “disputa não resolvida entre os municípios de Petrolândia e Tacaratu quanto à responsabilidade pela prestação de serviços essenciais”. Embora Tacaratu afirme exercer competência territorial sobre a área, o relatório da SES/PE confirmou a “especificidade territorial e a necessidade de um consenso e articulação conjunta entre os gestores”.

Diante do impasse, o Ministério Público deverá atuar para “forçar a pactuação institucional e garantir a continuidade dos serviços” à comunidade.

Processo de regularização fundiária

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) confirmou a existência de um Processo Administrativo de Regularização Fundiária (nº 54141.000011/2017-61) em andamento, que trata da titulação definitiva das terras da comunidade – direito garantido pelo Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

A comunidade também relatou “conflitos e discriminação” em sua relação com o entorno, segundo a documentação analisada pelo MPPE.

Próximos passos

Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público poderá realizar diligências mais aprofundadas, incluindo a oitiva formal de representantes dos órgãos públicos e líderes comunitários, requisição de perícias e estudos técnicos. Ao final da investigação, poderá ser celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou proposta uma Ação Civil Pública para garantir os direitos da comunidade.

A Comunidade Quilombola Borda do Lago se junta a outras tradicionais do estado que enfrentam desafios similares na garantia de direitos básicos como acesso à água limpa, saneamento e regularização fundiária.