Honorários: OAB-PE e Prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno assinam PL para fortalecer o papel da advocacia

Estabelecer a previsão de pagamento de honorários advocatícios nos processos administrativos municipais. Projeto de Lei (PL) com este propósito, foi assinado na tarde da terça-feira (14), pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, e pelos prefeitos de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno, Mano Medeiros e Edmilson Cupertino, respectivamente.

Estiveram presentes durante o ato, a vice-presidente, o secretário-geral e o secretário-geral adjunto da OAB-PE, Schamkypou Bezerra, Max Maciel e Claudio Ferreira; além da presidente da subseção Jaboatão dos Guararapes, Noelma Costa.

A partir da aprovação do projeto, encaminhado às Câmaras dos dois municípios, os Poder Executivo de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno estabelecem o compromisso com a advocacia. A iniciativa, que atende a uma antiga demanda da advocacia, fortalece o exercício profissional dos advogados, atuando em defesa das suas prerrogativas, garantindo as condições adequadas para o exercício da função essencial à Justiça, além de contribuir para reduzir a judicialização de conflitos.

O documento também prevê atendimento prioritário para a advocacia nos dois municípios. “Isso vai assegurar a segurança jurídica, o recebimento dos honorários e a valorização da nossa profissão”, comemorou a presidente da OAB-PE. “Hoje é um dia de muita felicidade. No Brasil, ainda não existem leis que garantam o destaque dos honorários nos processos administrativos. Esse foi um movimento que nós criamos nesta gestão. Os prefeitos Mano Medeiros e Edmilson Cupertino são entusiastas da advocacia e tem compromisso com a nossa valorização. Pernambuco, com isso, está sendo um marco para todo o país”, ressaltou Ingrid Zanella.

“Em nome da advocacia pernambucana, quero reconhecer publicamente o compromisso dos gestores com a nossa classe. Os projetos de lei, assinados hoje, beneficiam também o cidadão, que terá maior transparência e previsibilidade no processo de pagamento. Em muitos casos, a ausência de regulamentação gerava insegurança ou até litígios entre cliente e advogado”, complementou a presidente da OAB-PE.

A lei do destaque de honorários nos âmbitos municipais permite que advogados apresentem, nos autos do processo, o contrato de honorários assinado com o cliente. Em caso de decisão favorável, o pagamento será feito diretamente ao profissional, com a dedução automática da quantia a que ele tem direito, sem necessidade de repasse posterior pelo cidadão.

“Esse projeto de lei é um marco para a advocacia de Jaboatão dos Guararapes, pois assegura mais dignidade e segurança ao exercício profissional. Agradeço à OAB-PE, na pessoa da presidente Ingrid Zanella, pela articulação e liderança nessa importante conquista para a classe”, ressaltou a presidente da OAB Jaboatão dos Guararapes, Noelma Costa.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, ressaltou a ação como forma de desburocratizar o serviço público. “Estou agradecido por este momento tão especial aqui na OAB Pernambuco. A nossa relação de parceria traz ganhos para a advocacia e toda a sociedade, facilitando a gestão pública”, disse Mano Medeiros.

“Eu só tenho a agradecer à OAB por este trabalho. Espero que os demais municípios também reconheçam a necessidade de uma lei como esta, que valoriza a advocacia”, frisou o prefeito de Moreno, Edmilson Cupertino.

O texto também estabelece um limite: o valor descontado não poderá ultrapassar o teto definido na tabela oficial de honorários da OAB-PE, garantindo equilíbrio entre a remuneração do profissional e a proteção do assistido.

A cerimônia também contou com a participação da diretoria da subseção; da procuradora-adjunta de Jaboatão dos Guararapes, Rafaela Albuquerque; do procurador do município de Moreno, Marcos Gadelha; do ex-vereador de Jaboatão dos Guararapes, Manoel Pereira da Costa; além de advogados e advogadas da região. Os projetos de lei seguem para votação nas Câmaras Municipais nesta quarta-feira (15).

Foto: Sandokan Xavier/OAB-PE