MPPE recomenda que Prefeitura de Salgueiro instaure processos contra sublocação irregular nas “Lojinhas do Canal”

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, emitiu a Recomendação nº 014/2025 ao prefeito do município, determinando a adoção de medidas administrativas contra permissionários das chamadas “Lojinhas do Canal” que estariam sublocando irregularmente os espaços públicos cedidos pela prefeitura.

A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 01939.000.095/2022, que apurou irregularidades nos contratos de uso dos boxes do Centro Comercial Odon Duperron de Alencar Barros, de propriedade do município. Segundo o MPPE, foi comprovado que alguns permissionários cederam seus espaços a terceiros mediante cobrança de aluguel, prática proibida pelos contratos e pela legislação municipal.

De acordo com a Promotoria, a constatação das irregularidades foi feita pela própria Procuradoria-Geral do Município, que encaminhou relatório (Ofício nº 235/2025-PGM) confirmando a sublocação de boxes com valores acima das taxas municipais. O MP destacou que, mesmo após a identificação dos casos, não houve notícia de abertura de processos administrativos para apurar responsabilidades.

Diante disso, o MPPE recomendou que a Prefeitura, no prazo de 15 dias, instaure processo administrativo individualizado para cada permissionário envolvido, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com vistas à rescisão dos contratos de uso. Também orientou que sejam notificados todos os ocupantes para comprovar que exploram pessoalmente suas atividades.

Além disso, a promotoria determinou que o município realize nova seleção pública, com transparência e ampla publicidade, para redistribuição dos boxes, e que não renove contratos dos envolvidos nas irregularidades.

O documento, assinado pela promotora de Justiça responsável pela defesa do patrimônio público em 21 de outubro de 2025, adverte que o descumprimento da recomendação poderá gerar medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização dos agentes públicos e particulares envolvidos.