Inquérito Civil foi instaurado pela Promotoria do Consumidor do Recife após notícia de fato relatar suposta morosidade que afeta servidores estaduais; Procon foi acionado para fornecer dados de reclamações
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início a uma investigação para apurar indícios de que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE) está causando demoras na autorização de sessões de radioterapia para pacientes com câncer. A apuração foi formalizada através de um Inquérito Civil instaurado na última terça-feira (4) pela 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que atua na área do consumidor.
A investigação, registrada sob o número 02053.001.542/2025, foi aberta com base em uma “Notícia de Fato” que relatou a suposta morosidade do plano de saúde voltado para servidores estaduais e seus dependentes. A radioterapia é um tratamento oncológico fundamental para diversos tipos de câncer, e a demora no seu início pode ter impactos graves no prognóstico e na eficácia do tratamento.
O promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho, titular do caso, fundamentou a decisão nos princípios do Código Civil que regem as relações contratuais, como a “função social do contrato” e a obrigatoriedade de probidade e boa-fé por parte dos contratantes. O entendimento é que o SASSEPE, ao oferecer um serviço de saúde, tem o dever de garantir a agilidade necessária em tratamentos de alta complexidade e urgência, como é o caso da radioterapia.
Primeiras providências
Como um dos primeiros passos da investigação, o MPPE determinou que o Procon/PE e o Procon Recife fossem oficialmente requisitados a fornecer informações. Os órgãos de defesa do consumidor terão um prazo de 10 dias úteis para encaminhar um levantamento de todas as reclamações registradas contra o SASSEPE nos últimos 12 meses que envolvam o mesmo problema: “demora em autorização de sessões de radioterapia para pacientes com câncer”.
Esse dado será crucial para que o Ministério Público avalie se os relatos são incidentes isolados ou representam uma falha recorrente no sistema. A partir das informações coletadas, o MP poderá exigir explicações formais do SASSEPE, propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, se necessário, ingressar com uma ação civil pública para obrigar a adequação do serviço.
O SASSEPE é o plano de saúde que atende a servidores estaduais, pensionistas e seus dependentes, sendo um dos maiores do gênero em Pernambuco. A instauração do inquérito civil foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (5) e comunicada ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral da instituição.
