MPPE investiga suposta ‘funcionária fantasma’ na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha

Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil para apurar denúncia de que servidora comissionada não estaria exercendo efetivamente suas funções; casa legislativa tem 10 dias para comprovar trabalho da assessora parlamentar.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar uma denúncia de possível “funcionária fantasma” na Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha, no Agreste do estado. A investigação, publicada no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (10), apura a situação da servidora nomeada como assessora parlamentar em maio de 2025.

A promotora de Justiça Sandra Rodrigues Campos, titular da comarca, determinou que a Câmara Municipal apresente, no prazo de 10 dias úteis, documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços pela servidora. A decisão ocorreu após a casa legislativa informar que não mantém controle formal de ponto para cargos comissionados.

Resposta inicial da Câmara

Em resposta a um ofício anterior do MPPE, o presidente da Câmara, Givanildo Jaime da Silva, encaminhou o Ofício nº 082/2025-GAB/PRES, datado de 20 de outubro de 2025, informando que a servidora “exerce efetivamente o cargo comissionado de Assessora Parlamentar, estando lotada no Gabinete da Presidência”.

A justificativa da Câmara foi baseada no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe sobre cargos em comissão destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. A casa legislativa argumentou que, “em razão da natureza do cargo — de livre nomeação e exoneração — não há controle formal de ponto, pois o regime é de dedicação integral, sem carga horária previamente fixada”.

Exigência de comprovação concreta

A promotora Sandra Campos reconheceu a natureza diferenciada dos cargos comissionados, mas destacou que “a ausência de controle de frequência não afasta a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço”. Diante da gravidade da denúncia, a Promotoria exigiu:

• Cópia de relatórios, ofícios, projetos de lei, requerimentos, pareceres ou quaisquer outros documentos produzidos, revisados ou assinados pela servidora desde sua nomeação
• Registros de participação em reuniões, sessões ou convocações extraordinárias
• Declaração detalhada do presidente da Câmara descrevendo as atividades desempenhadas pela servidora e o controle exercido sobre suas atribuições

Próximos passos

O inquérito civil foi instaurado com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social. A portaria de instauração também será encaminhada ao Centro de Apoio Operacional (CAOP-PP), ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do MP (CGMP).

Após o retorno das informações solicitadas, a promotora Sandra Campos analisará o material e adotará as medidas cabíveis, que podem incluir o arquivamento do caso ou, se confirmadas as irregularidades, a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A investigação reforça a atuação do MPPE no combate a possíveis desvios no serviço público, mesmo em cargos de natureza comissionada, onde o controle da frequência é mais flexível, mas não dispensa a comprovação do efetivo trabalho.