O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta quarta-feira (10) um pacote de medidas que inclui desde a modernização da linguagem institucional até o lançamento de uma nova frente de combate ao desvio de recursos. A mais relevante é a abertura de uma investigação para desvendar a “caixa-preta” das emendas parlamentares no município de Salgueiro, determinando que a prefeitura e a câmara municipal abram seus livros sobre o destino de verbas.

O diário oficial do órgão trouxe também a mudança do Núcleo de Direitos LGBT para Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, novas regras rígidas para aluguel de imóveis com dinheiro público e o início de um inquérito civil contra um colégio de elite do Recife por suspeita de discriminação contra aluno com deficiência.

Investigação mira rastreio de R$ 2,1 bilhões em emendas

A promotoria de Salgueiro instaurou um Procedimento Administrativo com um objetivo claro: impor transparência total à execução das emendas parlamentares no município. A ação é uma resposta direta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que exige que estados e municípios adotem o mesmo nível de rastreabilidade usado pelo governo federal.

O MPPE deu um prazo para que a prefeitura e a câmara municipal apresentem informações detalhadas sobre toda a regulamentação, a tramitação e, principalmente, o uso de contas bancárias específicas para cada emenda. A medida visa acabar com a mistura de recursos que facilita desvios. Em 2024, apenas as emendas impositivas federais para Pernambuco somaram mais de R$ 2,1 bilhões.

Colégio Casa Forte é alvo de inquérito por recusa de matrícula

A Promotoria de Justiça da Capital converteu em Inquérito Civil um caso que pode configurar crime. O alvo é o tradicional Colégio Casa Forte, localizado no bairro de mesmo nome. O procedimento apura a recusa de matrícula e o posterior cancelamento de uma pré-matrícula de um aluno diagnosticado com TDAH e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).

A investigação vai apurar se a conduta da escola viola a Lei Brasileira de Inclusão, que proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência. Caso comprovada a infração, o colégio pode responder por crime com pena de 1 a 4 anos de prisão para os responsáveis, além de pesadas multas. O MPPE também abriu procedimentos para verificar a falta de profissionais especializados e o abandono de quadras esportivas em outras escolas públicas do Recife.

Nova regra para aluguéis pode economizar milhões aos cofres públicos

O procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, assinou a Resolução PGJ Nº 29/2025, que impõe um rigor inédito na locação de imóveis para o MPPE. A norma exige que, antes de qualquer aluguel, a administração comprove a inexistência de imóveis públicos vagos e a inviabilidade de compartilhamento com outros órgãos.

Os contratos de locação tradicional foram limitados a 5 anos. Já para imóveis construídos ou reformados especialmente para o MP (modelo Built to Suit), os prazos podem chegar a 35 anos apenas se as benfeitorias forem incorporadas ao patrimônio público ao final. A medida visa conter gastos desnecessários com aluguéis em um órgão que possui dezenas de promotorias espalhadas pelo estado.

Mudança de nome reflete evolução dos debates sobre identidade de gênero

Em uma portaria assinada pelo próprio procurador-geral, o MPPE determinou a mudança do “Núcleo de Direitos LGBT” para “Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+”. A alteração na linguagem oficial busca adequar a instituição aos debates contemporâneos sobre identidade de gênero e orientação sexual, incluindo de forma mais abrangente as diversas expressões da comunidade.

A mudança vai além do simbólico. O núcleo é responsável por coordenar investigações sobre crimes de homofobia e transfobia, além de propor políticas de inclusão em parceria com outros órgãos. A nova nomenclatura deve refletir em uma atuação mais ampla em defesa de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários.

Barulho excessivo gera ações em três cidades

O combate à poluição sonora mobilizou promotorias em três municípios. Em Belo Jardim, um Procedimento Administrativo foi aberto para acompanhar a atuação municipal contra a “Chopp.com Churrasqueira e Petiscaria”, onde uma vistoria técnica registrou ruídos de 103,5 dB(A) no período noturno – nível comparável ao de uma britadeira e muito acima do limite legal.

No Recife, as investigações sobre o estabelecimento “Estofados Primer” foram convertidas em Inquérito Civil para aprofundar as apurações. Em Carpina, também foi instaurado Inquérito Civil para averiguar denúncias de poluição sonora no centro comercial da cidade.

Licitação milionária e movimentação de promotores

O diário oficial também trouxe a homologação do Pregão Eletrônico nº 4000.2025.DEMLPA.PE.0037.MPPE, para aquisição de nobreaks e serviços de manutenção. O valor global estimado do contrato chega a R$ 2.141.600,00.

Houve ainda diversas designações de promotores. Fernanda Henriques da Nóbrega foi designada para atuar como 1º Procurador de Justiça Cível de Caruaru em janeiro de 2026. Vários membros também tiveram deferidos pedidos de conversão de dias de plantão em pagamento indenizatório.

Leia abaixo a íntegra do documento: