MPPE converte procedimento em inquérito civil para apurar acessibilidade em Libras no TJPE

Promotoria de Direitos Humanos vai investigar efetiva oferta de intérpretes para pessoas surdas em audiências e atos judiciais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) converteu procedimento preparatório em inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na garantia de acessibilidade comunicacional às pessoas surdas no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), especialmente quanto à disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A medida consta na Portaria nº 002/2026, assinada pelo promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação em Direitos Humanos.

Base legal e contexto

A conversão tem como fundamento o artigo 32, §1º, da Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público e está ancorada em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito de acesso à Justiça às pessoas com deficiência.

A portaria cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, além da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que impõe ao Poder Público o dever de garantir recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias sempre que a pessoa com deficiência figure em processos judiciais.

O procedimento preparatório havia sido instaurado a partir de manifestação registrada na Ouvidoria do MPPE, relatando suposta ausência de intérprete de Libras no TJPE.

Contratação não encerra apuração

Durante a tramitação preliminar, a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJPE informou a celebração do Contrato nº 31/2025, destinado à prestação de serviços de audiodescrição e interpretação e tradução em Libras para audiências, eventos e comunicações institucionais.

No entanto, o MPPE destacou que a mera formalização contratual não afasta a necessidade de verificação quanto à efetiva implementação e regularidade dos serviços, razão pela qual determinou o aprofundamento das apurações por meio de inquérito civil.

Diligências iniciais

Entre as primeiras providências determinadas, estão:

• requisição de informações à Diretoria Geral do TJPE, no prazo de 10 dias úteis, sobre a contratação dos serviços, com envio do respectivo Termo de Referência;
• requisição à Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), gestora do contrato, acerca da disponibilização de intérpretes para audiências e atos processuais, incluindo fluxo administrativo, critérios de acionamento e mecanismos de fiscalização;
• requisição à Central de Interpretação de Libras, no prazo de 30 dias, do quantitativo de solicitações realizadas por pessoas surdas em 2024 e 2025, discriminadas por município.

O inquérito civil tem como objetivo verificar se o TJPE está assegurando, na prática, o acesso pleno e efetivo à Justiça às pessoas surdas, conforme exigem a Constituição Federal e a legislação de inclusão.

Foto: reprodução YouTube/Letras-Libras UFRJ