TCE-PE publica decisões sobre licitações, obras públicas, contratos e aposentadorias em municípios pernambucanos

Diário Oficial da corte de contas reúne julgamentos cautelares, alertas a gestores públicos, contratos administrativos e análise de benefícios previdenciários

A edição nº 39 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada em 5 de março de 2026, reúne um amplo conjunto de atos administrativos e decisões jurisdicionais relacionadas à fiscalização da gestão pública em diferentes municípios do estado. O documento detalha processos envolvendo licitações, contratos administrativos, medidas cautelares, auditorias especiais, análise de aposentadorias e portarias internas do próprio tribunal.

Como órgão responsável pelo controle externo das contas públicas em Pernambuco, o tribunal exerce papel essencial na verificação da legalidade e eficiência da administração pública. A publicação evidencia a diversidade de áreas monitoradas pela corte de contas, desde grandes obras públicas até a regularidade de contratações de servidores temporários e concessões de benefícios previdenciários.

Entre os atos administrativos internos do tribunal, a edição destaca autorizações para contratação de soluções tecnológicas e iniciativas de gestão patrimonial. Um dos registros mais relevantes foi a autorização de inexigibilidade de licitação para contratação de suporte técnico especializado e manutenção do software de gestão integrada ASI, sistema utilizado para controle patrimonial e administrativo do órgão. O contrato possui valor global de R$ 1.788.592,80 e vigência de cinco anos. A justificativa apresentada pela administração do tribunal aponta que a continuidade do suporte técnico é necessária para garantir a estabilidade e o funcionamento do sistema, considerado essencial para a gestão interna da instituição.

Também foi formalizada a adesão do TCE-PE a uma Ata de Registro de Preços originalmente firmada pelo Ministério Público do Estado do Pará para aquisição de uma solução tecnológica destinada ao gerenciamento de vulnerabilidades de ativos de tecnologia da informação. O investimento totaliza R$ 396.729,50 e integra a estratégia institucional de fortalecimento da segurança da informação, área considerada estratégica para a proteção de dados institucionais e para a continuidade das atividades administrativas e jurisdicionais do tribunal.

Ainda no âmbito administrativo, o presidente do tribunal autorizou a doação de bens classificados como obsoletos ou inservíveis, avaliados em R$ 16.283,78, ao Batalhão de Polícia de Guardas da Polícia Militar de Pernambuco. A medida segue normas de gestão patrimonial que permitem o reaproveitamento de equipamentos públicos por outros órgãos da administração pública.

No campo jurisdicional, a Primeira Câmara do tribunal analisou diversos pedidos de medidas cautelares relacionados a licitações e contratos administrativos em municípios pernambucanos. As cautelares são instrumentos utilizados pelo tribunal para prevenir possíveis irregularidades ou danos ao erário antes da conclusão definitiva de um processo de auditoria ou julgamento.

Entre os processos analisados, o tribunal decidiu negar pedido de suspensão relacionado à construção do Hospital Mestre Dominguinhos, obra localizada no município de Garanhuns. O pedido de cautelar questionava possíveis irregularidades na contratação, incluindo suspeitas de sobrepreço. Após análise da equipe técnica, entretanto, o relator concluiu que não havia elementos suficientes para justificar a paralisação do empreendimento. A decisão levou em consideração o interesse público na continuidade da obra, considerada relevante para ampliar a oferta de serviços hospitalares na região do Agreste pernambucano.

Situação semelhante foi registrada em relação à reforma do Aeroporto Oscar Laranjeira, no município de Caruaru. Também nesse caso o tribunal rejeitou o pedido de suspensão do certame licitatório, entendendo que os indícios apresentados não demonstravam risco imediato de prejuízo ao erário ou irregularidade capaz de justificar uma intervenção cautelar.

Em outra frente de fiscalização, o tribunal homologou medida cautelar envolvendo a prefeitura de Itambé. O processo tratava de uma licitação destinada à contratação de empresa para prestação de serviços de gestão de frota municipal. A auditoria identificou cláusulas consideradas potencialmente restritivas à competitividade do certame. Entre elas estavam a exigência de suporte técnico presencial obrigatório e a necessidade de integração direta com determinados sistemas nacionais de trânsito. Na avaliação do relator, tais exigências poderiam limitar indevidamente a participação de empresas interessadas, comprometendo o princípio da competitividade previsto na legislação de licitações. Diante disso, o tribunal determinou que a prefeitura realize ajustes no edital antes de prosseguir com o processo licitatório.

Outro processo relevante analisado pela corte envolve a política de contratação de professores temporários no município de Jaboatão dos Guararapes. O pedido de cautelar buscava suspender contratos temporários firmados pela administração municipal. O tribunal decidiu não interromper imediatamente os contratos, considerando que a medida poderia gerar impacto direto na continuidade das atividades escolares. Apesar disso, os conselheiros determinaram a abertura de procedimento para investigar possível preterição de candidatos aprovados em concurso público ainda vigente. Caso seja comprovado que candidatos aprovados deixaram de ser convocados enquanto a prefeitura realizava contratações temporárias, poderão ser adotadas medidas de responsabilização administrativa.

No município de Buíque, o tribunal também analisou um pedido cautelar envolvendo processo licitatório municipal. O pedido foi considerado prejudicado por perda de objeto após a própria prefeitura decidir suspender o certame questionado. Mesmo assim, o relator determinou a abertura de uma Auditoria Especial para investigar indícios apontados pela auditoria do tribunal. Entre os pontos levantados estão possíveis fragilidades no planejamento das licitações e elementos que poderiam restringir a competitividade entre empresas participantes.

Além das decisões colegiadas, a edição do Diário Oficial também apresenta decisões monocráticas proferidas por conselheiros do tribunal. Um dos casos envolve a prefeitura de Cupira e a contratação de 803 servidores temporários. O processo foi analisado pelo conselheiro Marcos Nóbrega, que decidiu não suspender imediatamente os contratos para evitar o chamado “dano reverso”, expressão utilizada na jurisprudência dos tribunais de contas para indicar situações em que a intervenção imediata pode gerar prejuízo maior à prestação de serviços públicos essenciais. Ainda assim, o relator expediu um Ofício de Alerta à prefeitura, destacando a obrigatoriedade de realização de seleções públicas simplificadas quando houver necessidade de contratação temporária de pessoal.

O diário oficial também registra situações em que processos cautelares foram encerrados porque os próprios municípios decidiram rever os procedimentos questionados após intervenção da auditoria do tribunal. Isso ocorreu, por exemplo, nos municípios de Arcoverde e Capoeiras, onde certames licitatórios foram anulados pelas administrações locais. Nesses casos, os processos foram arquivados por perda de objeto, uma vez que a irregularidade apontada deixou de existir após a revogação dos editais.

Outro grande bloco da publicação é dedicado à análise de atos de aposentadoria e pensões concedidos por diversos órgãos públicos estaduais e municipais. Esses processos são encaminhados ao tribunal para verificação da legalidade das concessões, etapa obrigatória dentro do sistema de controle externo. Entre os órgãos cujos atos foram analisados estão regimes previdenciários como a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado e o sistema previdenciário municipal do Recife, responsáveis pela gestão de benefícios de milhares de servidores públicos.

Entre os casos analisados, chama atenção um ato de aposentadoria do município de Amaraji que foi considerado ilegal pelo tribunal. A decisão apontou que o benefício foi concedido sem o cumprimento da idade mínima exigida pela legislação previdenciária aplicável. Quando um ato é considerado ilegal, o tribunal pode determinar sua anulação ou exigir que o órgão responsável realize ajustes administrativos para corrigir a irregularidade.

Além das decisões de natureza jurisdicional, a edição nº 39 do diário também publica portarias administrativas relacionadas à organização interna do tribunal. Entre elas estão atos de designação de servidores para funções gratificadas e a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da instituição para o período de 2026 a 2027. Essa comissão é responsável por conduzir investigações administrativas envolvendo servidores do tribunal, assegurando a observância das normas disciplinares e da legislação aplicável ao serviço público.

Leia abaixo a íntegra do documento: