MPPE instaura procedimento para apurar nepotismo na Prefeitura de Bezerros

Investigação mira possível nomeação de irmão da prefeita em cargo na administração municipal

A 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros instaurou procedimento administrativo para apurar possível prática de nepotismo na Prefeitura do município, em razão da suposta manutenção de Vandiel Laurentino, irmão da prefeita Lucielle Laurentino, em cargo na estrutura da administração pública local.

A Portaria de Instauração consta do Procedimento nº 02030.000.108/2025, publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco em 16 de março de 2026.

Foco: vínculo funcional de parente da prefeita

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) definiu como objeto do procedimento:

“Apurar possível prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública do Município de Bezerros/PE, notadamente quanto à eventual manutenção do Sr. Vandiel Laurentino, irmão da Prefeita municipal, em cargo público na estrutura administrativa do Município.”

A Prefeitura de Bezerros é indicada formalmente como investigada.

A portaria ressalta que o caso envolve, em tese, a designação ou manutenção de parente da chefe do Executivo em cargo público municipal, hipótese típica de análise à luz da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda o nepotismo na administração pública.

Origem da notícia de fato e redistribuição interna

O procedimento instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros tem origem em:

• notícias de fato inicialmente registradas na 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, em 16/06/2025
• posterior registro, em 25/09/2025, na 1ª Promotoria de Justiça de Bezerros
• redistribuição para a 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros em 10/03/2026, em razão de declínio de atribuição, com base na Resolução CPJ nº 12/2025, que reorganizou as atribuições das promotorias na comarca

A promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, ao assumir o feito, entendeu necessária a formal instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições para dar sequência às apurações.

Fundamentação: moralidade, súmula vinculante e dever de controle

Na portaria, o MPPE fundamenta a instauração do procedimento em:

• sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
• a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa
• os princípios do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)
• o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação à prática de nepotismo, expresso na Súmula Vinculante nº 13

Esses elementos são usados para justificar o dever institucional do Ministério Público de acompanhar, investigar e, se for o caso, propor medidas para coibir situações que afrontem a moralidade administrativa.

Primeira diligência: checagem no Portal da Transparência

Como providência inicial, a promotora determinou a realização de consulta formal ao Portal da Transparência do município de Bezerros, para verificar:

• se há vínculo atual de Vandiel Laurentino com a Prefeitura
• a natureza do vínculo (cargo efetivo, comissionado ou contratual)
• a função exercida
• a data de início
• o órgão de lotação
• a remuneração correspondente

A equipe da promotoria deverá:

• juntar aos autos prints da consulta realizada
• lavrar certidão detalhando os dados encontrados

A portaria também determina o registro e autuação do procedimento no sistema eletrônico do Ministério Público e sua publicação oficial no Diário.

Situação atual: investigação em curso

Com a portaria assinada em 12 de março de 2026 e publicada em 16 de março, o procedimento administrativo encontra-se em fase inicial de apuração, com foco na confirmação ou não do vínculo funcional do irmão da prefeita com o município e na análise de sua compatibilidade com as regras constitucionais de combate ao nepotismo.