MPPE instaura inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa de vereador de São Benedito do Sul

Procedimento investiga possível abuso de poder econômico, compra de votos e omissão patrimonial em campanha eleitoral de 2024

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, converteu o Procedimento Preparatório nº 01699.000.107/2025 em Inquérito Civil para investigar suposto ato de improbidade administrativa e violação aos princípios da administração pública atribuídos ao vereador Marcos Alexandre de Oliveira, do Município de São Benedito do Sul, na Mata Sul de Pernambuco.
A portaria de instauração é datada de 06 de março de 2026 e foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 17 de março de 2026.

Detalhes do caso e fundamentos do inquérito

De acordo com a portaria, o inquérito civil decorre da Notícia de Fato nº 01699.000.107/2025, instaurada a partir de denúncia anônima via Ouvidoria (Nº Audívia 2778419). A denúncia relata suposto abuso de poder econômico e compra de votos por parte do vereador Marcos Alexandre de Oliveira.

Conforme registrado no documento, os fatos noticiados apontam que o parlamentar teria declarado publicamente ter vendido um sítio por R$ 500.000,00 para custear sua campanha eleitoral, valor que, segundo o MPPE, diverge da prestação de contas oficial apresentada à Justiça Eleitoral, na qual constariam gastos de apenas R$ 15.000,00.

Ainda segundo a portaria, no âmbito do Procedimento Preparatório foi verificado que a declaração de bens apresentada pelo investigado no registro de candidatura (Processo PJe nº 0600122-97.2024.6.17.0047) indica apenas a propriedade de “Terra nua” avaliada em R$ 60.000,00. Esse dado é apontado pelo MPPE como elemento que reforça indício de omissão patrimonial e possível utilização de recursos de origem não declarada.

A instauração do inquérito é fundamentada nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público para defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e da probidade administrativa, bem como nas disposições da Resolução CSMP/MPPE nº 003/2019 e nas diretrizes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida).

Segundo a portaria, a necessidade de colher novos elementos de prova, identificar todos os responsáveis e delimitar o objeto da suposta infração à probidade administrativa motivou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, com base no art. 32, parágrafo único, da Resolução CSMP nº 003/2019.

Providências determinadas pelo Ministério Público

Com a conversão do procedimento em Inquérito Civil nº 01699.000.107/2025, o MPPE determinou uma série de diligências:

• Autuação e registro do procedimento como inquérito civil no sistema SIM/MPPE, com manutenção do histórico e dos documentos já juntados.
• Remessa de cópia da portaria à Secretaria-Geral do MPPE para publicação no Diário Oficial Eletrônico, bem como ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral (CGMP), para fins de controle e fiscalização.
• Comunicação da instauração do inquérito ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público).
• Reiteração de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Sul/PE, solicitando que, no prazo de 10 dias, informe sobre a existência de transação de venda de propriedade em nome do investigado ou de seus familiares próximos no ano de 2024. O documento registra que o não atendimento pode implicar crime de desobediência e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
• Requisição ao Presidente da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul/PE de cópia da ata ou gravação da sessão na qual o vereador teria admitido a venda do imóvel pelos valores mencionados na denúncia.
• Designação de data para oitiva presencial do vereador Marcos Alexandre de Oliveira, para que ele preste esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados em sua campanha e sobre a divergência em sua declaração de bens.

A portaria é assinada por Gustavo Adrião Gomes da Silva França, Promotor de Justiça, responsável pela Promotoria de Justiça de Quipapá.