Promotoria instaura procedimento administrativo para avaliar ambiente de trabalho e probidade na pasta
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Macaparana, instaurou Procedimento Administrativo nº 01684.000.131/2025 para apurar denúncias de suposto assédio moral e condutas abusivas contra servidores da Secretaria de Assistência Social de São Vicente Férrer/PE.
A instauração consta da Portaria nº 01684.000.131/2025, datada de 13 de março de 2026, assinada pelo promotor de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa.
Segundo o documento, o procedimento tem por finalidade:
- acompanhar e fiscalizar a integridade do ambiente de trabalho;
- zelar pela probidade administrativa na Secretaria Municipal;
- coletar dados sobre os fatos noticiados;
- e avaliar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
A portaria fundamenta a atuação do Ministério Público em dispositivos da Constituição Federal (art. 129, III e VI, e art. 37), da Lei nº 7.347/1985, da Resolução nº 174/2017 do CNMP e da Resolução nº 003/2019 do CSMP/MPPE, destacando o dever institucional de:
- proteger o patrimônio público e social;
- garantir o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
- e acompanhar de forma continuada a política de gestão de pessoal e condições de trabalho.
Secretaria deverá prestar informações em 20 dias úteis
Na mesma portaria, o MPPE determina uma série de providências iniciais, entre elas:
- Ofício à Secretaria de Assistência Social de São Vicente Férrer/PE
- Requisição de informações e documentos comprobatórios sobre a denúncia de supostos assédio moral e condutas abusivas contra funcionários da pasta;
- Fixação de prazo de 20 dias úteis para resposta;
- Referência às regras da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Comunicações internas no MPPE
- Encaminhamento de cópia da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público;
- Remessa ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio), para conhecimento;
- Envio à Secretaria-Geral para publicação no Diário Oficial, “com as cautelas de praxe”.
- Andamento processual
- Decorrido o prazo dos ofícios, com ou sem resposta, a secretaria do procedimento deverá certificar a situação e remeter os autos conclusos ao promotor para nova análise.
A portaria não descreve, em detalhes, o teor das denúncias nem identifica individualmente os supostos autores ou vítimas, limitando-se a registrar a natureza geral das acusações (assédio moral e condutas abusivas) e a abertura de procedimento para apuração.
