Decisão administrativa beneficia instituição filantrópica com equipamentos de informática para viabilizar o acesso à tecnologia e a capacitação de menores em situação de vulnerabilidade
A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido de doação de bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial do poder judiciário estadual para destinação a uma entidade assistencial na comarca do Recife. Conforme as informações extraídas do Processo Administrativo SEI nº 00018629-78.2026.8.17.8017, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco nesta segunda-feira (8), os computadores serão integrados a um programa institucional focado na formação tecnológica e inclusão digital de jovens inseridos no sistema de acolhimento institucional.
A deliberação oficial acolheu os pareceres das áreas técnicas e da consultoria jurídica do tribunal, que atestaram o preenchimento dos requisitos legais e o interesse social da medida.
Solicitação da Vara da Infância e parecer favorável
O procedimento administrativo teve início a partir do Ofício de Id 3661576, anexado originariamente ao processo SEI nº 00014272-66.2026.6.17.8017, oriundo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. No documento, datado de segunda-feira (13) de abril de 2026, a autoridade judiciária formalizou o requerimento de suporte logístico nos seguintes termos:
“…venho através deste, solicitar a V.Exa. a doação dos computadores para o Programa Novos Caminhos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, visando proporcionar aos acolhidos o acesso a inclusão digital (…)”
A condução do pedido mobilizou diferentes setores internos do tribunal para avaliar a conveniência e a regularidade da cessão definitiva dos equipamentos. A Gerência de Patrimônio prestou as informações iniciais de localização dos itens, encaminhando o caso para a Comissão de Avaliação de Bens do TJPE. Com base nas competências definidas pela Instrução Normativa nº 24/2009, a comissão emitiu um parecer técnico concluindo pela viabilidade da destinação dos bens solicitados, os quais foram devidamente catalogados e identificados em uma planilha patrimonial específica.
Viabilidade jurídica e formalização do termo de doação
Antes da decisão final, os autos foram submetidos à Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça, que emitiu parecer favorável à liberação do material. A análise jurídica baseou-se na combinação de regras da legislação nacional de licitações com os regulamentos administrativos internos da própria corte de Pernambuco. O fundamento legal assentou-se na aplicação da alínea “a”, inciso II, do artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), combinado com as diretrizes da Instrução Normativa TJPE nº 24, de 14 de maio de 2024.
O magistrado responsável pela decisão ratificou o entendimento dos órgãos de assessoramento para chancelar a transferência da propriedade dos eletrônicos:
“Acolho o Parecer da Consultoria Jurídica de ID 3730018, pelos fundamentos fáticos e jurídicos nele contidos, no sentido de deferir, diante do interesse público social devidamente justificado, a disponibilidade dos bens móveis em questão, indicados na Planilha de ID 3716777 e no Parecer Técnico de ID 3715938, da Comissão de Avaliação de Bens deste Tribunal de Justiça, através do instrumento da doação…”
A execução prática da medida ocorrerá mediante a celebração dos respectivos Termos de Doação com a entidade beneficiária, identificada no processo como Lar Batista Elizabeth Mein. Após a assinatura do termo, a diretoria competente do tribunal procederá com a baixa patrimonial dos computadores no sistema informatizado de registro e executará as demais diligências de controle e fiscalização previstas no artigo 22 da Instrução Normativa nº 24/2024.
Dados do procedimento:
- Número: Processo Administrativo SEI nº 00018629-78.2026.8.17.8017
- Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Interessado: Lar Batista Elizabeth Mein (Vínculo: 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital)
- Data da fonte: Segunda-feira, 8 de junho de 2026
