Rostand Negromonte alegava bloqueio de acesso a informações públicas por Adriana Coutinho
Recife, quinta-feira (9) – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou a medida cautelar solicitada pelo vice-prefeito de Nazaré da Mata, Rostand Cysneiros Negromonte Filho, contra a prefeita Adriana Andrade Lima Vasconcelos Coutinho. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior em 7 de abril de 2026, refere-se ao processo TCE-PE nº 26100251-0.
Na representação, o vice-prefeito sustentava a existência de um “bloqueio sistemático e doloso de acesso a informações públicas” por parte da chefe do Poder Executivo municipal. Segundo Negromonte, essa conduta inviabilizaria o exercício de seu dever institucional de fiscalização e o controle regular sobre a aplicação dos recursos públicos municipais.
Ausência de pressupostos para medida cautelar
Ao analisar o pedido, o conselheiro relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior considerou que o conjunto documental apresentado não evidenciou, de forma inequívoca, a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, notadamente o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).
A decisão destaca que a controvérsia nos autos revela um “dissenso institucional e político-administrativo de considerável densidade”, mas sem a demonstração concreta, individualizada e imediata de lesão grave e irreversível ao erário que justificasse a intervenção cautelar excepcional da Corte.
A medida cautelar foi negada ad referendum da Câmara competente, o que significa que a decisão ainda será submetida à apreciação do colegiado. O advogado Luiz Cavalcanti de Petribu Neto (OAB: 22943PE) representa os interessados no processo.
Histórico de fiscalização em Nazaré da Mata
O município de Nazaré da Mata já foi alvo de outras fiscalizações do TCE-PE. Em julgamento realizado em 30 de março de 2026, a Segunda Câmara do Tribunal apontou irregularidades na política de preservação do patrimônio histórico da cidade, referentes ao exercício financeiro de 2018. O prefeito da época, Inácio Manoel do Nascimento, conhecido como “Nino”, foi responsabilizado pelas irregularidades
TCE-PE aponta irregularidades na gestão de patrimônio ….
Em 2014, o TCE-PE também havia emitido recomendações para que profissionais de saúde e educação de Petrolina, município vizinho, notificassem o Conselho Tutelar e o Ministério Público sobre casos de violência contra crianças e adolescentes, reforçando a atuação do órgão na fiscalização da gestão pública e na proteção de direitos
[PDF] INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO – TCE-PE.
A decisão do TCE-PE em Nazaré da Mata sublinha a necessidade de evidências concretas de dano ao erário para a concessão de medidas cautelares, mesmo diante de conflitos políticos internos na administração municipal.
