Editorial do Estadão sobre supersalários do Judiciário provoca reação de entidades de magistrados e membros do MP

Texto “Judiciário insaciável” acusa CNJ e CNMP de “violarem a Constituição” e fala em “corrupção institucionalizada”; Conamp e AMB divulgam notas de repúdio

O editorial “Judiciário insaciável”, publicado na edição de segunda‑feira (13) do jornal O Estado de S. Paulo, desencadeou forte reação de entidades representativas da magistratura e do Ministério Público em todo o país. O texto acusa magistrados e promotores de reativarem uma “usina de penduricalhos” após decisões recentes sobre o teto remuneratório e afirma que há “corrupção institucionalizada” nas corporações.

De um lado, o jornal sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vêm chancelando mecanismos que, na avaliação do editorial, permitem vencimentos muito acima do teto constitucional. De outro, associações como a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmam que o texto tem “generalizações indevidas”, “acusações levianas” e desconsidera dados sobre a realidade das carreiras.

O que diz o editorial “Judiciário insaciável”

No editorial, o Estadão afirma que “não passou nem um mês” desde que o STF teria erguido um “requintado rooftop acima do teto remuneratório constitucional” e que, nesse intervalo, “magistrados e promotores já reativaram sua usina de penduricalhos”. O texto atribui ao CNJ e ao CNMP a violação, “de novo”, da decência, da Constituição e de decisões recentes do próprio Supremo, “com o aval de seu presidente, Edson Fachin”.

O jornal sustenta que:

• o teto de R$ 46 mil já colocaria juízes na faixa de 0,6% a 1% mais rico do país, mas “mais de 90% dos magistrados ganham mais, rotineiramente duas a quatro vezes mais”;
• alguns magistrados chegam a receber R$ 400 mil e até R$ 1 milhão em um único mês;
• com base em levantamento da organização República.org, os 25% mais bem pagos ganhariam mais que colegas de países desenvolvidos.

O editorial critica o que considera uma combinação de decisões judiciais e atos normativos que teriam:

• produzido um “teto premium” para a magistratura, “70% acima do limite constitucional”;
• ressuscitado privilégios, como um adicional de 5% na renda a cada cinco anos, qualificado como indenizatório, portanto fora do teto e sem incidência de imposto;
• recriado benefícios que o STF havia declarado inconstitucionais, como o auxílio‑moradia e a assistência pré‑escolar, sob novas nomenclaturas, a exemplo de “gratificação de proteção à primeira infância”.

O texto afirma que “o STF abriu a porta. A corporação a arrombou” e usa expressões como:

• “a população não aguenta mais ser saqueada pelo Judiciário e o Ministério Público”;
• “é a corrupção institucionalizada”;
• “suas corporações são corruptas”, embora o jornal ressalve acreditar que muitos, “plausivelmente a maioria”, sejam profissionais honestos e competentes.

O editorial conclui cobrando uma ação do Congresso Nacional, que, na visão do jornal, “há muito está prevaricando”, e defende uma definição legislativa clara entre verbas remuneratórias e indenizatórias. Afirma ainda que, se os atuais representantes não enfrentarem o tema, “é preciso trocá‑los”, apontando as eleições como via para isso.

Conamp fala em “acusação difusa de corrupção” e “cruzada falaciosa”

Em nota pública, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que diz representar mais de 16 mil integrantes do MP brasileiro, manifestou “repúdio às acusações e generalizações falsas, desequilibradas e ofensivas” contidas no editorial.

A Conamp afirma que:

• o direito de informar e criticar pressupõe checagem prévia das informações e possibilidade de verificação posterior;
• o texto faz “grosseiras e levianas acusações” contra instituições, sem apresentar dados concretos em pontos como o suposto “camuflar” da situação de êxodo na carreira.

A entidade cita registros no CNJ, desde 2013, sobre pedidos de exoneração de magistrados e matéria específica da revista eletrônica Consultor Jurídico (CONJUR), em 2021, com o título “Cresce o número de juízes que abandonam a carreira no Brasil”, para contestar a afirmação do jornal de que “não há um único dado” que comprove saída relevante de juízes.

A nota também critica trechos em que o editorial:

• diz acreditar que muitos magistrados e promotores, “plausivelmente a maioria”, são honestos e competentes, ao mesmo tempo em que afirma que “escândalos criminais” envolvendo integrantes das carreiras “se proliferam”, sem base técnica;
• classifica as corporações como “corruptas” e fala em “corrupção institucionalizada”, o que, para a Conamp, tem “clara intenção de promover um ataque irracional e nada profissional às carreiras”.

Para a associação, o editorial:

• “joga a opinião pública contra as Instituições da Magistratura e do Ministério Público”;
• confunde debate legítimo sobre funções de Estado com “acusação difusa de corrupção”, o que considera um “desserviço à democracia e ao próprio jornalismo sério e construtivo”.

A Conamp afirma que a “maioria absoluta” dos membros do Ministério Público atua de modo exemplar e que eventuais erros individuais não justificam ataques à honra de toda uma categoria. A entidade reafirma compromisso com a liberdade de imprensa e disposição para o diálogo institucional, mas diz que o editorial “merece ser devidamente contraditado, combatido e responsabilizado, por conter informações inverídicas”.

AMB e associações filiadas falam em “generalizações indevidas” e pedem espaço para resposta

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também divulgou manifestação conjunta, subscrita por sua presidência e por entidades de magistrados de todos os estados e de ramos da Justiça (estadual, federal, trabalhista e militar).

Na nota, a AMB:

• em razão do conteúdo do editorial, diz manifestar “repúdio e indignação com os termos e conclusões apresentadas no texto”;
• afirma que o editorial “incorre em generalizações indevidas e afirmações que não se sustentam em dados”;
• rechaça o tratamento de “questões complexas de forma simplificada e descontextualizada”.

A associação sustenta que:

• críticas que desconsideram a realidade técnica, os desafios da jurisdição e os princípios constitucionais “em nada contribuem para o aperfeiçoamento das instituições”;
• “o direito de crítica não deve se sobrepor à precisão dos fatos”, especialmente quando se trata do papel de juízes na manutenção do Estado de Direito.

A AMB informa que estabeleceu contato com a direção da redação do Estadão em Brasília e solicitou a abertura de espaço para publicação de um artigo de resposta, “com o objetivo de restabelecer a verdade sobre os temas abordados e oferecer à sociedade o contraponto necessário”.

O documento é assinado pela presidente da AMB, Vanessa Ribeiro Mateus, e por presidentes de associações de magistrados de todas as unidades da Federação, além de entidades da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e de juízes federais.

Debate sobre privilégios, transparência e liberdade de imprensa

O embate entre o editorial do Estadão e as notas de Conamp e AMB evidencia a tensão em torno de temas como:

• estrutura remuneratória de magistrados e membros do Ministério Público;
• uso e classificação de verbas indenizatórias;
• limites da crítica jornalística e da retórica institucional;
• e o papel de Congresso, STF, CNJ e CNMP na definição de parâmetros de controle de gastos com pessoal no sistema de Justiça.

O jornal, em seu texto, defende que o Congresso estabeleça balizas mais rígidas, afirma que magistrados “se provaram incorrigíveis” em matéria de autocontenção remuneratória e conclama o eleitor a cobrar mudanças nas urnas.

As entidades representativas, por sua vez, dizem não se opor ao debate sobre funções do Estado e estrutura de remuneração, mas sustentam que ele deve se dar com base em dados verificáveis, sem “ataques genéricos” que, na visão delas, atingem a honra de categorias inteiras e não contribuem para o aperfeiçoamento da Justiça e do Estado Democrático de Direito.