Medida é vista como tendência para reduzir formalidades e acelerar trâmites processuais e administrativos
A advogada e professora Janielly Nunes comentou, nesta quarta-feira (15), uma decisão relevante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da validade de assinaturas eletrônicas em instrumentos de mandato. O entendimento, firmado pela ministra Daniela Teixeira no Recurso Especial (REsp) 2.243.445/SP, reconhece a eficácia jurídica de procurações assinadas por meio da plataforma GOV.BR.
De acordo com a especialista, embora a decisão não constitua um precedente de observância obrigatória por todas as instâncias, ela sinaliza uma orientação crescente do Judiciário em direção à modernização e simplificação dos procedimentos legais.
Digitalização e desburocratização dos serviços públicos
O reconhecimento da validade da assinatura digital GOV.BR acompanha o avanço da digitalização no setor público brasileiro. Segundo Janielly Nunes, a iniciativa da ministra Daniela Teixeira reflete um esforço para diminuir formalidades excessivas que, muitas vezes, retardam o andamento de processos judiciais e administrativos.
“É uma tentativa, claro, de diminuir as formalidades e fazer com que os processos sejam, ou extrajudiciais administrativos, eles caminham de modo mais rápido”, afirmou a advogada. Ela ressaltou que a medida é uma tendência observada não apenas no STJ, mas também em diversos tribunais, cartórios e órgãos públicos.
Orientações sobre a aplicação do precedente
Apesar do avanço jurídico representado pela decisão, a especialista faz ressalvas sobre a aplicação prática no dia a dia. Como o entendimento ainda não possui caráter vinculante — ou seja, não obriga todos os juízes a decidirem da mesma forma —, é necessário cautela.
Os pontos de atenção destacados incluem:
- Análise do caso concreto: É fundamental verificar se a assinatura atende à finalidade específica do ato;
- Exigências de órgãos específicos: Determinadas instituições ou órgãos podem manter protocolos próprios de recepção de documentos;
- Tendência institucional: A decisão é vista como um indicativo do futuro das relações jurídicas digitais.
A validação dessas procurações integra um contexto mais amplo de segurança digital, onde a identidade do signatário é verificada pela plataforma federal, garantindo a integridade e a autenticidade do documento sem a necessidade de deslocamento físico ou reconhecimento de firma presencial.
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