Promotoria de Defesa do Consumidor apura denúncias de negativa de consultas e falhas na rede de atendimento do sistema de saúde dos servidores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, oficializou a abertura de um Inquérito Civil para investigar o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE). A portaria, assinada nesta quarta-feira (15), foca na suposta ausência de médicos neurologistas credenciados e na consequente negativa de consultas aos beneficiários.
A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 02053.003.045/2025, que reuniu denúncias sobre a dificuldade enfrentada pelos servidores estaduais para conseguir atendimento especializado na rede do sistema. O promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho fundamentou a decisão com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos no Código Civil.
Fundamentos jurídicos e proteção ao consumidor
O MPPE destaca que a liberdade contratual deve ser exercida dentro de limites sociais e que as propostas de contrato obrigam o proponente a cumpri-las. Na portaria de instauração, o órgão ressalta que o SASSEPE, ao oferecer assistência à saúde, deve garantir a execução do serviço conforme o pactuado com os servidores.
Os pontos centrais da investigação incluem:
- Indícios de desassistência: Verificação da existência ou inexistência de médicos neurologistas na rede credenciada;
- Negativa de atendimento: Apuração sobre o descumprimento das obrigações contratuais do sistema de saúde;
- Direitos do Consumidor: Aplicação das normas que protegem os beneficiários contra falhas na prestação de serviços essenciais.
Providências determinadas pela Promotoria
Com a conversão da notícia de fato em Inquérito Civil, o Ministério Público determinou uma série de diligências administrativas e comunicações oficiais para instruir o processo. Entre as medidas estão:
- Publicidade: Publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPPE para conhecimento público;
- Órgãos de Controle: Comunicação formal da instauração do inquérito ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;
- Apoio Técnico: Encaminhamento do caso ao Centro de Apoio Operacional (CAO) às Promotorias de Justiça do Consumidor;
- Diligências: Cumprimento de despacho anterior, datado de 9 de março de 2026, que contém orientações específicas para a coleta de provas e manifestações do SASSEPE.
A investigação visa assegurar que o sistema de saúde dos servidores estaduais regularize a oferta de especialistas e garanta o direito fundamental à assistência médica adequada para seus usuários em Pernambuco.
