Inquérito apura legalidade de contratações por inexigibilidade de licitação e possível dano ao erário
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou procedimentos investigativos para apurar possíveis irregularidades na utilização de verbas oriundas de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A investigação foca no pagamento de honorários advocatícios a escritórios contratados pelas prefeituras de Maraial e Jaqueira mediante inexigibilidade de licitação.
Os casos estão sob análise do Conselho Superior do MPPE, sob a relatoria da conselheira Dra. Cristiane de Gusmão Medeiros, e detalham um suposto esquema de contratações diretas para a captação de recursos federais.
Aprofundamento das investigações em Maraial
Na Promotoria de Justiça de Maraial, o Procedimento Preparatório nº 02782.000.215/2025 foi convertido em Inquérito Civil por determinação da promotora Bruna de Macedo Breda, em portaria datada de quarta-feira (15). A medida decorre de um declínio parcial de atribuição do Ministério Público Federal (MPF), que já investigava o tema desde 2018.
O acervo probatório transferido para a esfera estadual possui cerca de 3.319 páginas. O objetivo central é aprofundar a coleta de provas para comprovar eventuais danos ao erário e identificar os agentes públicos e privados responsáveis por condutas que podem configurar improbidade administrativa.
Histórico e diligências determinadas
As supostas irregularidades teriam ocorrido no ano de 2016, quando escritórios de advocacia foram contratados para atuar no recebimento de verbas federais. De acordo com os documentos, o Ministério Público busca agora colher provas materiais específicas para fundamentar o caso:
- Localização e extração de cópia dos contratos firmados pelas prefeituras;
- Análise de notas de empenho e comprovantes de pagamento;
- Identificação detalhada dos nomes e CNPJs dos escritórios de advocacia beneficiados.
Contexto jurídico sobre verbas do FUNDEF
O objeto da investigação, o uso de precatórios do FUNDEF para o pagamento de advogados, é tema recorrente de fiscalização pelos órgãos de controle. O Ministério Público apura se a dispensa de licitação e o uso de verba carimbada da educação para honorários contratuais feriram os princípios da administração pública.
