Inquérito Civil apura irregularidades no repasse de salários de comissionados e uso de funcionários públicos para fins particulares
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes instaurou um Inquérito Civil para investigar denúncias de corrupção administrativa e desvio de finalidade no município. O procedimento, registrado sob o número 02142.000.313/2022, foca na apuração de condutas que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa.
O objeto central da investigação é a prática conhecida popularmente como “rachadinha”, além do uso irregular da máquina pública para interesses privados.
Entenda os pontos da investigação
A promotoria busca reunir provas sobre duas irregularidades principais relatadas no âmbito da administração municipal:
- Exigência de Repasse de Remunerações (“Rachadinha”): A investigação apura se servidores ocupantes de cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração) estariam sendo coagidos ou orientados a devolver parte de seus salários a superiores hierárquicos ou terceiros.
- Desvio de Finalidade de Servidores: O inquérito também analisa denúncias de que servidores públicos estariam sendo desviados de suas funções oficiais para prestar serviços de natureza particular, beneficiando interesses privados em detrimento do interesse público.
O que é a “Rachadinha”?
O termo refere-se ao desvio de salário de assessores ou servidores, onde o funcionário repassa parte de seu vencimento para o parlamentar ou gestor que o nomeou. No âmbito jurídico, essa prática pode ser enquadrada em diversos crimes e ilícitos civis.
Possíveis enquadramentos legais:
- Improbidade Administrativa: Enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992).
- Peculato: Apropriação de dinheiro ou bem público.
- Concussão: Exigir vantagem indevida em razão da função pública.
Próximos passos e penalidades
Com a conversão em Inquérito Civil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) possui poderes instrutórios para:
- Requisitar documentos oficiais e folhas de pagamento;
- Convocar servidores e testemunhas para depoimentos;
- Solicitar quebra de sigilo bancário ou fiscal, caso necessário e autorizado judicialmente.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPPE poderá ajuizar uma Ação Civil Pública contra os responsáveis. As sanções para os envolvidos podem incluir a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e a obrigação de ressarcir integralmente o erário pelos valores desviados.
