Promotoria instaura procedimento para acompanhar providências do município após problemas identificados em unidade de saúde
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, instaurou o Procedimento Administrativo nº 01784.000.062/2026 com o objetivo de fiscalizar a infraestrutura de saúde da localidade. O foco da medida é o consultório odontológico do Posto de Saúde da Família (PSF) Guilherme.
A portaria de instauração, datada de 22 de março de 2026, visa assegurar que a gestão municipal adote as providências necessárias para sanar deficiências na estrutura física da unidade. A ação é um desdobramento de informações obtidas anteriormente por meio de um Inquérito Civil instaurado em 2024.
Instrumento de acompanhamento contínuo
Diferente de um inquérito voltado à investigação de ilícitos específicos, este procedimento administrativo fundamenta-se na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele é destinado ao acompanhamento e fiscalização continuada de políticas públicas, garantindo que o direito fundamental à saúde seja efetivado.
De acordo com o texto assinado pela promotora Ana Rita Coelho Colaço Dias, a medida é essencial para zelar pelo respeito dos Poderes Públicos aos serviços de relevância pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Reclamação e prazos para a gestão municipal
No bojo da instauração, o Ministério Público determinou diligências imediatas para verificar o estágio das melhorias na unidade de saúde:
- Requisição de Informações: A Prefeitura de Glória do Goitá e a Secretaria de Saúde do município foram oficiadas para que, no prazo de 20 dias, apresentem informações e documentação comprobatória sobre o cumprimento de recomendações anteriores expedidas pelo MPPE.
- Análise de Responsabilidade: Após o recebimento dos dados, o órgão ministerial realizará uma conclusão dos autos para avaliar se houve negligência administrativa, o que pode ensejar a apuração de responsabilidade dos gestores.
A portaria foi encaminhada para publicação oficial e ciência do Conselho Superior do Ministério Público.
