Promotoria de Educação instaura procedimento para garantir inclusão de estudante na EREF Padre Lebret, no Recife
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), instaurou o Procedimento Administrativo nº 01891.001.373/2026 para apurar denúncias de falhas no atendimento educacional especializado. O caso foi motivado por uma manifestação apresentada por Daniely da Silva Tragino, mãe de um aluno da Escola de Referência em Ensino Fundamental (EREF) Padre Lebret.
Segundo a portaria de instauração, assinada pelo promotor Salomão Abdo Aziz Ismail Filho em 16 de abril de 2026, o estudante R. M. T. S. G., de 13 anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no 8º ano do ensino fundamental. A denúncia aponta a ausência de apoio e orientação pedagógica adequados para o desenvolvimento da educação especial em uma perspectiva inclusiva na unidade escolar.
Fundamentação jurídica e metas de inclusão
A investigação baseia-se no princípio constitucional de que a educação é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. O promotor destaca que a educação inclusiva deve maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes, protegendo-os de qualquer forma de negligência ou discriminação.
A portaria cita ainda a Lei nº 15.388/2026 (Novo PNE), que em sua meta 10.A estabelece a universalização do acesso e permanência na educação básica para o público da educação especial, com a garantia de um sistema educacional inclusivo.
Providências e requisições à Secretaria de Educação
Diante dos fatos narrados, o Ministério Público determinou diligências imediatas para assegurar o direito subjetivo do aluno:
- Requisição à SEE-PE: A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco foi oficiada para apresentar, no prazo de 20 dias, um pronunciamento resolutivo sobre o caso, garantindo o apoio necessário na educação especial para o estudante.
- Transparência: A parte denunciante será informada oficialmente sobre as providências adotadas pela Promotoria de Justiça.
- Publicidade: A cópia da portaria foi encaminhada para publicação no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco.
O procedimento administrativo visa acompanhar o desdobramento da solicitação de apoio e garantir que a instituição de ensino cumpra as normas de acessibilidade pedagógica e inclusão plena.
