Ministro Alexandre de Moraes valida “comportamento ótimo” e aprovação no Enem para conceder benefício ao hacker
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime do hacker Walter Delgatti Neto, que passará do regime semiaberto para o aberto. A decisão, proferida no âmbito da Execução Penal (EP) 150, ocorre após o cumprimento dos requisitos legais de tempo de pena e bom comportamento na unidade prisional.
Delgatti cumpre pena referente à condenação na Ação Penal (AP) 2428, onde foi responsabilizado por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificar documentos, incluindo a inserção de um mandado de prisão falso contra o próprio ministro Alexandre de Moraes.
Remição de pena e cálculo para progressão
Um fator determinante para a antecipação do benefício foi o desempenho acadêmico do reeducando. Em 31 de março de 2026, Moraes homologou a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação de Delgatti no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL), realizado em 2025.
Para a concessão do regime aberto, o ministro verificou o preenchimento de dois requisitos fundamentais:
- Requisito Objetivo: O cumprimento da fração de 20% da pena, percentual aplicado a condenados reincidentes em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
- Requisito Subjetivo: A direção da unidade prisional emitiu certidão atestando o “comportamento ótimo” de Delgatti durante o período de cárcere.
Condições do Regime Aberto
Apesar da liberdade, Walter Delgatti deverá seguir uma série de restrições severas impostas pelo STF. O descumprimento de qualquer uma delas pode acarretar a regressão para o regime fechado:
- Monitoramento: Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, sob gestão da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo.
- Restrição de Locomoção: Circulação restrita à comarca de residência e proibição de deixar a cidade sem autorização judicial.
- Recolhimento Domiciliar: Obrigatoriedade de permanecer em casa durante a noite (dias úteis) e em tempo integral nos fins de semana e feriados.
- Mundo Digital: Proibição total de utilizar redes sociais.
- Dever de Ofício: Comprovação de trabalho lícito e comparecimento semanal em juízo para justificar atividades.
Contexto da Condenação (AP 2428)
O caso de Delgatti está intrinsecamente ligado à situação jurídica da ex-deputada federal Carla Zambelli, também condenada no mesmo processo. Relembre as penas impostas pela Primeira Turma do STF:
| Réu | Pena | Regime Inicial | Situação Atual |
| Walter Delgatti | 8 anos e 3 meses | Fechado | Progressão para o Aberto |
| Carla Zambelli | 10 anos | Fechado | Perda de mandato e condenação por invasão e falsidade |
A decisão de Moraes encerra uma etapa do isolamento social de Delgatti, mas mantém o hacker sob vigilância constante do Estado, especialmente no que tange ao uso de meios informáticos, área na qual reincidiu em infrações no passado.
Dados da Decisão:
- Processo: Execução Penal (EP) 150 / AP 2428
- Relator: Min. Alexandre de Moraes
- Data da Decisão: Maio de 2026 (Publicada no DJe-STF)
