Inquérito civil apura indícios de improbidade administrativa, descumprimento de leis federais e carga horária de 80 horas semanais em servidoras municipais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Sanharó, instaurou o Inquérito Civil nº 01704.000.053/2026 para investigar graves irregularidades na gestão de pessoal e no pagamento de profissionais do magistério da rede pública municipal. A portaria, assinada pelo promotor Marcio José da Silva Freitas, foi publicada com base em denúncias de jornadas de trabalho consideradas “fisicamente incompatíveis” e descumprimento de direitos trabalhistas da categoria.
A “jornada de 400 horas” e incompatibilidade física
O ponto mais crítico da investigação envolve a denúncia registrada via Ouvidoria (Audivia nº 4186281) contra duas servidoras. Segundo o MPPE, as servidoras possuem uma carga horária registrada de 400 horas-aula mensais.
Na prática, isso equivale a aproximadamente 80 horas semanais, o que o Ministério Público classifica como tendo “presunção de incompatibilidade”, especialmente porque o prédio da Secretaria de Educação possui funcionamento presencial limitado a apenas 43,5 horas semanais.
Descumprimento da lei do piso e atrasos salariais
Além dos casos individuais, o inquérito apura falhas sistêmicas na Secretaria de Educação de Sanharó que afetam todo o magistério:
- Hora-Atividade: O município estaria descumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, que garante que 1/3 da jornada seja destinado a atividades extraclasse. O MPPE aponta que os professores estariam sendo forçados a realizar esse trabalho fora da jornada remunerada.
- Carga Horária Federal: Há indícios de mora (atraso) no pagamento da carga horária de 187,5 h/a prevista em legislação federal. A gestão municipal admitiu a necessidade de realizar estudos de impacto financeiro para tentar adequar os pagamentos.
Diligências e sigilo
O Promotor de Justiça determinou o apensamento de outras três Notícias de Fato ao inquérito e deu um prazo de 15 dias para que a Secretaria de Educação apresente o cronograma de implementação dos pagamentos atrasados e o estudo de impacto financeiro.
Devido ao “fundado receio de represálias” exposto nos autos, o MPPE decretou sigilo absoluto sobre a identidade dos denunciantes.
| Detalhes do Procedimento | Dados Oficiais |
| Número do Inquérito | 01704.000.053/2026 |
| Promotoria | Promotoria de Justiça de Sanharó |
| Investigados | Gestão Municipal de Sanharó / Profissionais citados |
| Data da Portaria | 04 de maio de 2026 |
| Principais Leis Citadas | Lei nº 11.738/2008 (Piso do Magistério) |
O inquérito também foi comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público e aos Centros de Apoio Operacional (CAOP) de Patrimônio Público e Educação para acompanhamento técnico.
