Auditoria identificou 127 viagens à ALEPE com justificativas genéricas e gastos em cidades turísticas sem avaliação de custo-benefício
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, a auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, referente aos exercícios de 2022 a 2025. O Acórdão T.C. nº 858/2026, relatado pelo Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho, aplicou multas aos ex-presidentes da Casa por falhas graves no controle de dinheiro público destinado a viagens e congressos.
Viagens à ALEPE e justificativas “vazias”
A auditoria identificou um padrão preocupante: o uso reiterado de justificativas genéricas para deslocamentos. Foram registrados 127 deslocamentos à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) sem que houvesse a motivação individualizada de cada ida. Segundo o tribunal, essa prática torna inviável o controle da finalidade pública da despesa.
Além disso, o TCE-PE apontou que vereadores participaram de eventos em cidades turísticas fora do estado, mesmo havendo cursos de capacitação similares em localidades mais próximas, o que fere o princípio da economicidade.
Falta de certificados e “marketing político”
Outro ponto crítico foi o descumprimento do próprio Decreto Legislativo da Câmara (nº 14/2022). O tribunal constatou a ausência de certificados de participação em diversos eventos. Também foi verificado que alguns congressos pagos com dinheiro público continham temas voltados a estratégias eleitorais e marketing político, o que é vedado por lei.
Condenações e Multas
O tribunal decidiu aplicar multas aos gestores dos períodos onde as irregularidades foram mais acentuadas:
- José Ademir Martins (Gestão 2022): Multa de R$ 5.641,39.
- Amilton Cícero da Silva (Gestão 2023-2024): Multa de R$ 5.641,39.
- Guilherme Henrique Mendes de Farias (Gestão 2025): Recebeu quitação (foi inocentado), pois o tribunal entendeu que ele herdou práticas consolidadas e não houve tempo para correções ou alertas prévios.
Determinações para o Futuro
Para evitar que a Câmara continue sendo alvo de sanções, o TCE-PE impôs medidas imediatas:
| Determinação | O que deve ser feito |
| Justificativa Individualizada | Indicar órgão visitado, pauta da reunião e resultado esperado. |
| Glosa de Pagamento | Cortar o pagamento se não houver certificado ou comprovante de comparecimento. |
| Revisão de Valores | Adequar o valor das diárias aos custos reais de hotel e comida (caráter indenizatório). |
| Veto a Marketing | Proibição de eventos com conteúdo eleitoral ou pessoal. |
Detalhes da Sessão:
A decisão foi tomada à unanimidade pela Primeira Câmara em 12 de maio de 2026. Estiveram presentes, além do relator, os conselheiros Valdecir Pascoal e Ranilson Ramos, com a presença do procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Guido Monteiro.
