Sentença reconhece cumprimento de condições propostas pelo Ministério Público; em outro processo, contas de 2025 do União Brasil foram aprovadas sem movimentação financeira
A Justiça Eleitoral declarou extinta a punibilidade de William Karlos Jesus de Carvalho e Arthur Brasiliano de Siqueira Filho em um inquérito relacionado a Sertânia, no Sertão pernambucano, após o cumprimento integral de acordos de não persecução penal. Publicada nesta segunda-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), a sentença do juiz Draulternani Melo Pantaleão, do 10º Juízo das Garantias do Núcleo IV, acolheu o pedido do Ministério Público Eleitoral. Na mesma edição, outra sentença aprovou as contas anuais de 2025 do diretório municipal do União Brasil.
Investigação tratava de inscrição eleitoral fraudulenta
O Inquérito Policial nº 0600024-33.2025.6.17.0062 apurava o delito previsto no artigo 289 do Código Eleitoral, que trata da inscrição fraudulenta de eleitor.
Segundo a sentença, a investigação atribuía esse enquadramento a William Karlos Jesus de Carvalho e, no caso de Arthur Brasiliano de Siqueira Filho, também mencionava o artigo 29 do Código Penal, relativo à participação no crime.
Após a conclusão das investigações e o indiciamento, o Ministério Público Eleitoral propôs os acordos, que foram aceitos pelos investigados e homologados pelo juízo.
O Cartório Eleitoral certificou o cumprimento das condições, e o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade.
“Observa-se que os acusados cumpriram integralmente as condições dos acordos homologados”, registrou Draulternani Melo Pantaleão.
Cumprimento dos acordos encerra a possibilidade de punição pelos fatos investigados
A decisão tem fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal, que prevê a extinção da punibilidade quando o acordo de não persecução penal é integralmente cumprido.
O pronunciamento não corresponde a uma condenação nem a uma absolvição após julgamento da acusação. Reconhece o cumprimento dos acordos e extingue a possibilidade de punição pelos fatos abrangidos.
A sentença determina ciência ao Ministério Público Eleitoral e, após o trânsito em julgado, as comunicações necessárias. Concluídas as providências, os autos deverão ser arquivados.
União Brasil teve contas de 2025 aprovadas
Em processo separado, o juiz Gustavo Silva Hora, da 62ª Zona Eleitoral de Sertânia, aprovou as contas do exercício financeiro de 2025 do diretório municipal do União Brasil. A sentença, datada de sexta-feira (6), também foi publicada nesta segunda-feira (9).
A Prestação de Contas Anual nº 0600015-37.2026.6.17.0062 foi apresentada fora do prazo, por meio de declaração de ausência de movimentação de recursos.
Segundo a decisão, não houve impugnações após a publicação do edital. Os documentos juntados também indicaram ausência de emissão de recibos de doação e de recebimento de recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
A unidade técnica e o Ministério Público Eleitoral recomendaram a aprovação.
“Julgo APROVADAS as contas partidárias anuais, referente ao exercício 2025, apresentadas pelo órgão municipal em Sertânia do PARTIDO UNIÃO BRASIL – UNIÃO”, decidiu Gustavo Silva Hora.
Após o trânsito em julgado, o resultado deverá ser registrado no Sistema de Informações de Contas (SICO), seguido do arquivamento do processo.
