Documento enviado à chefia do MPAL aponta suspeitas de fraudes para o ingresso de membros do PCC, Comando Vermelho e grupos de pistolagem na Polícia Civil

O promotor de justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca formalizou um comunicado ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas (CSMP/AL) e procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira de Araújo, informando a decisão de concluir dois procedimentos que tramitavam em sua promotoria relativos aos concursos públicos realizados pelo Cebraspe no Estado de Alagoas, sem prosseguir na análise de outros certames. No documento, datado de agosto de 2026, o membro do Ministério Público de Alagoas (MPAL) fundamenta a medida na descoberta de informações que ultrapassam irregularidades administrativas e envolvem riscos de segurança, como tentativas de fraudes no concurso para Agente e Escrivão da Polícia Civil por integrantes das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho e grupos de pistolagem.

Segundo o promotor, a apuração revelou a necessidade de uma estrutura institucional especializada de inteligência e segurança para aprofundar as investigações. Ele ressalta que “as informações colhidas ultrapassaram os limites de irregularidades administrativas e revelaram riscos que, a meu juízo, exigem estrutura institucional de inteligência e de segurança”. No expediente, destaca-se ainda que informações obtidas indicam que “facções criminosas possivelmente infiltraram seus agentes, homens e mulheres, em poderes constituídos e órgãos independentes em Alagoas”.

O precedente do “serial killer” no sistema penitenciário

Para exemplificar os riscos do descumprimento de orientações preventivas na área da segurança, o promotor citou um precedente de 2012 ocorrido durante a gestão do secretário de Defesa Social Dário César Barros Cavalcante (após período sob comando de José Paulo Rubim Rodrigues, no governo Teotônio Vilela Filho). Na ocasião, a 17ª Promotoria identificou 891 pessoas exercendo funções no sistema penitenciário sem concurso e expediu uma recomendação para regularizar a situação.

Diante do não atendimento da recomendação, foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 0720255-50.2013.8.02.0001. Entre os contratados listados no processo estava Albino Santos de Lima, posteriormente identificado como autor de uma série de homicídios em Maceió e conhecido como o “serial killer de Alagoas”. O promotor apontou que a decisão de primeiro grau que determinava o saneamento das contratações foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas por vício processual, o que permitiu a permanência de pessoal não concursado. Diante disso, o promotor solicita que seja apurado “quem contratou Albino Santos de Lima para atuar no sistema penitenciário”, identificando a data, o ato de admissão e a autoridade responsável pela análise da vida pregressa.

Falta de respostas do Poder Executivo e segurança pessoal

Outro ponto levantado no documento refere-se ao comportamento do atual Governo do Estado de Alagoas, que, segundo o relato, vem deixando sem resposta ofícios e requisições expedidos pela promotoria, inviabilizando a fiscalização preventiva. O promotor também fez menção ao retorno do Delegado-Geral da Polícia Civil ao cargo, responsável pela segurança dos concursos em andamento, citando matéria do portal G1 intitulada “Delegado-geral investigado por fraude em concursos públicos reassume Polícia Civil em AL”, referente a publicação de 17 de agosto de 2026.

Diante do cenário de risco, o promotor declarou não dispor de condições funcionais para enfrentar isoladamente estruturas de pistolagem e organizações criminosas, nem considerar justificável expor sua segurança pessoal e familiar. Ele apontou ter compreendido condutas voltadas à sua eliminação profissional e física, expressando o desejo de alcançar a aposentadoria de forma tranquila. Com o envio do expediente, a responsabilidade sobre o prosseguimento das apurações, proteção das informações e exigência de resposta aos ofícios cabe agora à Procuradoria-Geral de Justiça.

Providências e encaminhamentos solicitados

Ação Solicitada / Identificada	Descrição / Responsável
Conclusão de procedimentos	Encerramento dos dois processos em trâmite na promotoria sobre os concursos do Cebraspe.
Avaliação de risco institucional	Transferência da decisão sobre o acompanhamento do concurso da Polícia Civil para a Procuradoria-Geral de Justiça.
Investigação sobre contratação anterior	Identificação da data, ato de admissão e responsável pela análise da vida pregressa de Albino Santos de Lima no sistema penitenciário.
Cobrança ao Poder Executivo	Definição de postura institucional sobre a ausência de resposta aos ofícios e requisições ministeriais.

Dados do documento:

• Origem: Promotoria de Justiça do Estado de Alagoas
• Destinatário: Lean Antônio Ferreira de Araújo (Presidente do Conselho Superior do MPAL e Procurador-Geral de Justiça)
• Subscritor: Coaracy José Oliveira da Fonseca (Promotor de Justiça)
• Assunto: Concursos realizados pelo CEBRASPE – segurança dos certames e concurso da Polícia Civil
• Referência externa citada: Matéria do portal G1 veiculada em 17 de agosto de 2026