Por Luiz Vilar*
1. O Paradoxo Ateniense e o Garantismo Penal: A Legalidade como Limite ao Decisionismo
A história política do Ocidente convive, desde a Antiguidade clássica, com uma dissonância entre a proclamação discursiva da democracia e sua realização material. Na pólis ateniense do século V a.C., o louvor à isonomia e à isegoria mascarava uma assimetria ontológica profunda: o estatuto de cidadão pleno, autorizado a deliberar na Ágora e a desfrutar da proteção das leis comuns, restringia-se a uma minoria masculina e proprietária. A esmagadora maioria dos habitantes da cidade-Estado — composta por mulheres, metecos e pessoas escravizadas — vivia sob a tutela coercitiva de uma ordem legal sobre a qual não possuía qualquer ingerência e perante a qual não desfrutava de paridade substancial.
No cenário constitucional brasileiro contemporâneo, a invocação reiterada da “defesa irrestrita do Estado Democrático de Direito” assumiu contornos funcionais comparáveis ao mito do Cavalo de Troia. Sob o invólucro formal da preservação da estabilidade das instituições republicanas, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) uma práxis de flexibilização procedimental e concentração de poderes coercitivos que desfigura as vigas mestras do devido processo legal substantive. Uma ordem política não se faz democrática pela autoproclamação retórica de seus guardiões judiciais, mas pela contenção do poder estatal por meio de normas prévias, gerais, abstratas e vinculantes para os próprios julgadores.
Na formulação teórica do garantismo penal desenvolvida por Luigi Ferrajoli, a jurisdição penal extrai sua legitimidade democrática da submissão incondicional a axiomas cognoscitivos e garantidores concebidos para conter o arbítrio punitivo (nullum judicium sine accusatione, nulla poena sine judicio, juiz natural e presunção de inocência). A salvaguarda do indivíduo perante a força do Estado assenta-se na rígida separação entre as funções estatais e na vedação absoluta de tribunais ad hoc. Quando uma corte constitucional transige com a legalidade estrita em nome de imperativos teleológicos conjunturais, a jurisdição transmuda-se em ato puro de soberania política, convertendo o estado de exceção em regra hermenêutica cotidiana.
2. A Fluidez da Competência Penal e a Maleabilidade do Foro por Prerrogativa de Função
A Constituição de 1988 estabeleceu balizas taxativas para as competências penais originárias do Supremo Tribunal Federal em seu artigo 102, inciso I, alíneas “b” e “c”, conferindo foro por prerrogativa de função unicamente a um rol restrito de autoridades públicas no estrito exercício de seus mandatos. O princípio do juiz natural, positivado no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, veda categoricamente juízos de exceção e prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade legalmente competente. Não obstante essa clareza dogmática, as últimas décadas evidenciam um padrão pendular no qual o STF reconfigura seus próprios ritos e competências ao sabor de crises políticas conjunturais.
Durante a instrução e o julgamento da Ação Penal 470, relativa ao Mensalão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a competência originária da Corte para julgar conjuntamente detentores de mandato e dezenas de corréus destituídos de prerrogativa constitucional de função. Sob a tese da continência e conexão incindíveis, lastreada na Súmula 704 (“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”), o tribunal unificou toda a persecução penal na instância máxima do país. Essa centralização processual suprimiu o duplo grau de jurisdição ordinário de cidadãos comuns, concentrando em um único colegiado as funções instrutórias e o julgamento final definitivo.
A plasticidade dos ritos constitucionais manifestou-se com igual intensidade na esfera político-jurisdicional do processo de impeachment de Dilma Rousseff em 2016. A sessão final de julgamento no Senado Federal, presidida pelo então chefe do STF Ricardo Lewandowski, modulou a aplicação do parágrafo único do artigo 52 da Carta Magna. O preceito constitucional comina expressamente que a condenação em crime de responsabilidade limitar-se-á:
> “à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
Apesar da conjunção aditiva (“com”) que historicamente amalgamava a cassação do mandato à interdição cívica do sentenciado, o rito admitiu o fatiamento da deliberação por meio de destaque regimental, submetendo a perda do cargo e a inabilitação a votações nominais autônomas. O resultado permitiu a destituição da mandatária preservando sua aptidão funcional e política imediata, criando um arranjo processual casuístico sem precedentes literais no texto constitucional.
A manipulação da competência penal interna intensificou-se no tratamento dos inquéritos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e réus de seu círculo governamental. Historicamente, as ações penais de alta relevância republicana tramitavam perante o Plenário. Contudo, em dezembro de 2023, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal aprovou a Emenda Regimental nº 59 (ER 59/23), transferindo às Turmas a competência para processar e julgar ações penais contra autoridades que não exerçam os cargos de chefia dos Poderes ou de membros da própria Corte.
Por não ocupar mais a presidência da República no momento da denúncia e encontrando-se a relatoria preventa com o ministro Alexandre de Moraes, o caso foi encaminhado para a 1ª Turma do STF. Esse deslocamento reduziu a arena deliberativa de onze para cinco ministros, blindando o trâmite processual em um órgão fracionário de linha hermenêutica mais uniforme e punitiva em relação às acusações de abolição violenta do Estado de Direito.
Esse cenário combina-se à constante instabilidade teórica quanto ao alcance material do foro privilegiado. Em 2018, na Questão de Ordem na Ação Penal 937, o tribunal assentou que o foro especial extinguia-se de modo taxativo e imediato ao término do mandato parlamentar ou executivo. Contudo, na evolução jurisprudencial recente capitaneada por votos como o do ministro Gilmar Mendes, o Supremo iniciou uma virada hermenêutica substancial para restabelecer que o foro por prerrogativa de função permanece na Corte mesmo após a cessação definitiva do mandato público, desde que as imputações guardem conexão fática com o período de exercício funcional. A competência penal deixa de constituir um elemento prévio de segurança jurídica para atuar como ferramenta de acomodação estratégica da cúpula judiciária.
| Marco Temporal / Julgamento | Instrumento Jurisdicional | Rito ou Interpretação Fixada | Implicação para a Cláusula do Juiz Natural |
|---|---|---|---|
| Ação Penal 470 (2007–2012) | Acórdãos em Questão de Ordem | Julgamento conjunto e originário de dezenas de réus sem foro no Plenário via conexão/continência (Súmula 704). | Supressão de instâncias ordinárias para réus comuns; centralização inquisitorial de instrução na cúpula judiciária. |
| Impeachment de Dilma Rousseff (2016) | Presidência da Sessão Solene do Senado | Destaque regimental e cisão da votação do Art. 52, parágrafo único, da CF/88. | Dissociação casuística entre perda do cargo e inabilitação para funções públicas, contorcendo a norma constitucional. |
| Emenda Regimental nº 59 (Dezembro/2023) | Ato normativo autônomo do STF | Deslocamento de ações penais contra ex-presidentes e autoridades sem mandato para as Turmas (1ª Turma). | Redução do quórum julgador de 11 para cinco magistrados, blindando a competência sob o relator de inquérito originário. |
| Revisão da AP 937 (Voto Gilmar Mendes) | Reavaliação de Competência | Manutenção da competência penal originária do STF mesmo após a extinção definitiva do mandato público. | Expansão perpétua do foro de cúpula, revogando o critério restritivo em favor da concentração permanente de investigados. |
3. O Rompimento do Sistema Acusatório: A Concentração de Poderes no Inquérito 4.781
O artigo 129, inciso I, da Constituição Federal conferiu privatividade ao Ministério Público para a promoção da ação penal pública, positivando de maneira inequívoca as bases do sistema acusatório no processo penal brasileiro. O modelo afasta o sistema inquisitorial arcaico ao consagrar a tripartição das funções de investigar, acusar e julgar como imperativo inegociável de imparcialidade, preceito reafirmado infraconstitucionalmente pelo artigo 3º-A do Código de Processo Penal.
A ruptura desse arcabouço dogmático deu-se em 14 de março de 2019, quando o então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, editou a Portaria GP nº 69/2019, instaurando ex officio o Inquérito Policial nº 4.781 (notabilizado publicamente como o “Inquérito das Fake News”). Para fundamentar o ato inquisitorial, a Presidência invocou o artigo 43 do Regimento Interno do STF, regra oriunda de 1980 prevendo que o presidente instaurará inquérito se infrações à lei penal ocorrerem na “sede ou dependência do Tribunal” envolvendo autoridades sob sua jurisdição. A abertura operou-se sem qualquer requerimento do Ministério Público Federal ou de autoridade policial. Simultaneamente, Toffoli afastou o princípio da livre distribuição por sorteio e designou diretamente o ministro Alexandre de Moraes como relator do feito.
A então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, determinou a promoção formal de arquivamento do expediente perante o órgão acusador, apontando a usurpação das funções institucionais do Ministério Público e a violação da imparcialidade judiciária. A manifestação ministerial foi sumariamente desconsiderada pela relatoria. Ao mesmo tempo, operou-se uma dilatação hermenêutica do conceito físico de “dependência do tribunal”, expandindo a sede geográfica do STF para qualquer ambiente digital em que se expressassem críticas ou ofensas à instituição e a seus ministros.
A compatibilidade desse arranjo com a ordem constitucional foi apreciada em junho de 2020 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, na qual o Plenário declarou a validade do procedimento por dez votos a um. A dissidência solitária e contundente coube ao ministro Marco Aurélio Mello. Em seu voto divergente, Marco Aurélio assentou a inconstitucionalidade da portaria originária e sublinhou a não recepção do artigo 43 do regimento interno pelo artigo 129 da Carta Magna. O ministro denunciou a concentração de atribuições antagônicas e cunhou a denominação histórica do procedimento:
> “Estamos diante de um inquérito natimorto, um inquérito do fim do mundo, sem limites. Se o órgão que acusa é o mesmo que julga não há garantia de imparcialidade. Órgão Judiciário não consubstancia o Estado acusador.”
A arquitetura processual consolidada pelo Inquérito 4.781 estabeleceu um circuito institucional autorreferente. A autoridade judiciária acumulou três posições contraditórias no interior da mesma relação jurídica:
- O Supremo Tribunal Federal atua como sujeito passivo material direto dos atos investigados (figura de vítima);
- O ministro relator ordena diligências intrusivas, determina prisões cautelares, decretos de busca e apreensão e bloqueios patrimoniais sem prévia provocação ministerial (figura de órgão instrutor e investigador);
- O próprio colegiado julga em instância única a higidez e a legalidade dos atos ordenados por seus próprios membros, esvaziando a possibilidade de intervenção de uma autoridade judicial externa e neutra (figura de julgador).
Ao desvencilhar-se da necessidade de delimitação fática inicial e de controle externo acusatório, o Inquérito 4.781 desdobrou-se em outros expedientes perpétuos — como o Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874) —, prolongando-se por mais de sete anos ininterruptos e transformando a jurisdição penal de exceção em um método permanente de governança institucional.
4. Os Julgamentos do 8 de Janeiro, a Supressão de Instâncias e o Paralelo com o Tribunal de Nuremberg
A resposta judiciária aos ataques e atos de vandalismo praticados nas sedes dos Três Poderes da República em 8 de janeiro de 2023 em Brasília aprofundou as tensões dogmáticas entre a severidade penal e as garantias processuais fundamentais. Centenas de indivíduos desprovidos de foro especial — que abarcavam manifestantes comuns sem cargos de relevo no Estado — foram denunciados e processados originariamente perante o STF sob a tese da continência necessária e da autoria coletiva.
Essa fixação compulsória de competência originária suprimiu o duplo grau de jurisdição consagrado no artigo 8º, número 2, alínea “h”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), tratado promulgado pelo Brasil em 1992 e dotado de estatura supralegal no direito interno. O preceito convencional assegura a todo acusado em processo criminal o direito indisponível de recorrer da sentença a um juiz ou tribunal superior. A Corte Interamericana de Direitos Humanos pacificou o entendimento de que a dispensa do duplo grau somente é juridicamente tolerável nas hipóteses estritas em que a autoridade detém foro originário expressamente estipulado pela Lei Maior em razão de sua alta investidura institucional. Ao julgar diretamente cidadãos comuns na corte de vértice, o STF privou os sentenciados do direito a uma apelação ampla com reexame fático-probatório por tribunal revisor, restringindo as vias recursais a estreitos embargos aclaratórios apreciados pelo próprio órgão condenador.
Essa concentração processual foi operacionalizada mediante o uso maciço do Plenário Virtual, no qual réus foram julgados em lotes eletrônicos padronizados, sem debates em tempo real e com sustentações orais reduzidas à juntada de arquivos audiovisuais gravados. O modelo provocou choques sucessivos com a advocacia e com a Ordem dos Advogados do Brasil. A presidência de órgãos fracionários e a relatoria do STF indeferiram reiteradamente pleitos de sustentações orais presenciais formulados com esteio na Lei Federal nº 14.365/2022. A referida lei alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994, artigo 7º, § 2º-B) para garantir o direito à sustentação oral nos recursos contra decisões monocráticas de relator, tais como agravos regimentais. Em debates tensos com advogados proeminentes na Primeira Turma, como Alberto Zacharias Toron e interlocutores da OAB Federal liderados por Beto Simonetti, o STF firmou que o seu regimento interno sobrepõe-se à lei federal ordinária, limitando a faculdade de fala da defesa. Em manifestações orais no plenário da Corte, advogados de réus expressaram franca revolta, a exemplo do desembargador aposentado Sebastião Coelho, que interpelou diretamente os ministros durante a defesa de Aécio Lúcio Costa Pereira afirmando que a instituição havia se tornado a autoridade mais odiada do país e denunciando a pressão correcional do Conselho Nacional de Justiça contra patronos atuantes nos autos.
O contraste dessas práticas com os marcos do direito processual penal internacional revela incongruências históricas notáveis. O Tribunal Militar Internacional de Nuremberg (1945), constituído pelos Aliados com base no Estatuto de Londres para julgar a cúpula do regime nazista, foi objeto de severas críticas teóricas por configurar um tribunal ex post facto instituído pela vitória militar. Contudo, no plano do procedimento estrito, o Estatuto de Londres assegurou em seu Artigo 16 garantias defensivas substantivas incomuns para sua época:
- A acusação forneceu libelos individualizados acompanhados de todas as provas documentais traduzidas para a língua materna dos réus com ampla antecedência da sessão plenária;
- O julgamento foi integralmente presencial, oral e público, sem julgamentos assíncronos em ambiente reservado;
- Concedeu-se aos defensores alemães a faculdade de contra-interrogar testemunhas da acusação ( cross-examination ) e arrolar provas periciais e testemunhais sem limites cerceadores de tempo;
- As sustentações orais finais dos advogados estenderam-se por dias e semanas na tribuna física perante o colégio julgador.
A persecução penal sumária no STF, por sua vez, empregou peças acusatórias padronizadas com tipificações repetitivas em bloco e submeteu centenas de réus não dotados de foro especial a sessões virtuais com cerceamento do contraditório presencial e supressão de instância recursal plena.
| Parâmetro Processual | Tribunal Militar Internacional de Nuremberg (Estatuto de Londres, 1945) | Julgamentos do 8 de Janeiro perante o STF (2023–2026) |
|---|---|---|
| Sede e Natureza do Julgamento | Sessões orais, públicas, físicas e plenárias conduzidas no Palácio da Justiça de Nuremberg. | Tramitação majoritária no Plenário Virtual do STF, com deliberação assíncrona por inserção de votos em sistema digital. |
| Prerrogativa de Foro dos Réus | Comandantes militares, ministros de Estado e chefes partidários de escalão militar supremo. | Cidadãos civis desprovidos de prerrogativa constitucional de foro, julgados originariamente pelo STF. |
| Duplo Grau de Jurisdição | Inexistente (instância militar internacional de cúpula criada por tratado). | Inexistente; violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8.2.h). |
| Exercício da Sustentação Oral | Sustentações orais presenciais extensas na tribuna, com semanas de exposição argumentativa. | Sustentações gravadas em arquivos audiovisuais; indeferimento de falas em agravos com fulcro no regimento. |
| Contraditório Probatório | Inquirição cruzada de testemunhas (cross-examination) e acesso prévio aos documentos apreendidos. | Instruções aceleradas em bloco, denúncias e dosimetrias penais com imputações uniformes. |
5. A Falência dos Freios e Contrapesos: A Leniência Disciplinar e o Caso Marco Buzzi no STJ
O princípio da separação de poderes assenta-se na contenção recíproca entre as instituições de Estado. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para quebrar o isolamento do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detém a incumbência precípua de exercer o controle administrativo e disciplinar da magistratura. Todavia, a conformação institucional da fiscalização interna revela a prevalência do corporativismo e da morosidade processual em relação a desvios graves cometidos por membros de cortes superiores.
A vulnerabilidade dos mecanismos correcionais manifestou-se com clareza no desfecho do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afastado cautelarmente de suas funções em fevereiro de 2026, o magistrado foi formalmente investigado e punido por episódios de assédio e importunação sexual perpetrados contra duas mulheres. Uma das acusações decorreu da denúncia de uma jovem de dezoito anos, filha de amigos da família, vítima de investidas físicas não consentidas em uma residência de praia em Balneário Camboriú, Santa Catarina. A outra imputação teve origem nos depoimentos de uma ex-assessora de gabinete do STJ, que detalhou condutas reiteradas de assédio sexual, toques corporais sem consentimento nos corredores e gabinetes do tribunal e exibição de materiais audiovisuais explícitos no celular entre 2023 e 2025.
Em 6 de agosto de 2026, sob a presidência do ministro Herman Benjamin, o Pleno do STJ, em sessão presencial fechada, deliberou unanimemente pela punição disciplinar do magistrado e, por maioria qualificada, fixou a penalidade inédita de perda do cargo público. A decisão representou a primeira ocasião em que um tribunal superior impôs a perda do cargo a um de seus ministros com esteio na recente jurisprudência fixada pelo STF e pelo CNJ, superando a branda sanção de aposentadoria compulsória remunerada prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
Não obstante a gravidade do veredito administrativo, a dinâmica fática do caso expôs os limites estruturais do controle ético judiciário:
- Os episódios de assédio ocorridos dentro do STJ eram de amplo conhecimento informal nos corredores ministeriais havia anos, sem que a cúpula do tribunal tivesse instaurado sindicância de ofício para proteger a servidora subordinada;
- A deflagração das medidas correcionais ocorreu apenas quando a denúncia foi formalizada pela vítima de Balneário Camboriú, cuja família dispunha de acesso e representação jurídica privada perante os centros de poder de Brasília;
- A imposição administrativa da perda do cargo não possui eficácia autoexecutável imediata: o procedimento requer o ajuizamento de uma ação civil perante o Supremo Tribunal Federal pela Advocacia-Geral da União, mantendo o ministro afastado o recebimento regular de remuneração pública proporcional até a conclusão definitiva da demanda judiciária.
O caso Buzzi destoa da regra histórica do CNJ e dos tribunais superiores, cujos antecedentes contavam unicamente com o pedido de aposentadoria voluntária do ministro Vicente Leal em 2004 e a aposentadoria compulsória remunerada imposta pelo CNJ ao ministro Paulo Medina em 2010 por envolvimento com grupos ligados a máquinas caça-níqueis. No âmbito rotineiro das corregedorias de justiça e do plenário do CNJ, as representações disciplinares propostas contra juízes e desembargadores esbarram sistematicamente em arquivamentos sob o argumento da independência funcional do julgador. Quando infrações éticas graves são comprovadas, a sanção secularmente imposta pela LOMAN limita-se a afastar o magistrado mantendo integralmente seus proventos públicos, consolidando uma imunidade estamental incompatível com a responsabilidade republicana.
6. Assimetria da Tutela Jurisdicional: A Reparação Moral dos Juízes de Cúpula vs. O Mero Aborrecimento do Cidadão
A garantia fundamental da isonomia perante a lei sofre colapso expressivo quando confrontada com os critérios decisórios vigentes no arbitramento da responsabilidade civil por danos morais no Brasil. O sistema judicial manifesta extrema sensibilidade e presteza na salvaguarda da honra de membros de cortes superiores, enquanto banaliza e nega reparação imaterial aos prejuízos sofridos pela cidadania comum em fraudes mercadológicas de massa.
Ministros do STF consolidaram uma práxis contínua de ajuizamento de ações indenizatorias por danos morais perante a justiça comum do Distrito Federal em virtude de manifestações ofensivas e admoestações públicas sofridas em saguões, viagens aéreas e restaurantes. O ministro Gilmar Mendes obteve vitórias processuais paradigmáticas nesse campo.
Em ação ajuizada contra um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que abordou o decano em um café no aeroporto de Lisboa — afirmando em vídeo divulgado nas redes que o tribunal constituía “uma vergonha” para a nação —, a 16ª Vara Cível de Brasília condenou o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais. Em demanda similar oriunda de ofensas verbais proferidas pelo passageiro Paulo André Paiva de Oliveira durante um voo comercial, a execução cível transcorreu com bloqueios e multas pecuniárias diárias sem teto estipulado, ensejando pronunciamento do ministro na rede social X no qual sustentou que discordâncias são legítimas na democracia, mas xingamentos afrontam a ordem jurídica. A tutela civil foi deferida de maneira célere e com valores expressivos.
Em paralelo, a massa da população brasileira depara-se com o fechamento sistemático das vias indenizatórias nas relações civis e consumeristas cotidianas. O exemplo mais contundente desse abismo reside na crise decorrente da operadora de turismo 123 Milhas. A empresa suspendeu subitamente a emissão de passagens e pacotes de linhas promocionais em agosto de 2023, vitimando centenas de milhares de consumidores em todo o território nacional. Famílias inteiras perderam economias acumuladas, tiveram compromissos cancelados e sofreram abalo psicológico severo.
Ao buscarem amparo perante os Juizados Especiais Cíveis e varas comuns estaduais, os lesados enfrentaram uma dupla barreira jurisprudencial:
- Os créditos materiais foram imediatamente submetidos aos efeitos suspensivos da Recuperação Judicial, remetendo o ressarcimento dos consumidores a quadros de credores morosos e desprovidos de garantia real de solvência;
- Os pleitos de compensação por dano moral foram sistematicamente indeferidos com base na tese do “mero aborrecimento cotidiano”, firmando os tribunais que o cancelamento abusivo e o descumprimento negocial constituem meras frustrações rotineiras da vida em sociedade.
Essa disparidade revela a consolidação de uma justiça com dois pesos e duas medidas: a altercação verbal sofrida por um juiz de cúpula no trânsito aéreo é tarifada de maneira ágil em dezenas de milhares de reais por ferir a dignidade subjetiva da autoridade, enquanto a ruína de planos de vida e a apropriação indébita de valores de milhares de cidadãos em fraude corporativa notória são desqualificadas como dissabor irrelevante pelo mesmo aparato judicial.
| Critério de Comparação | A Tutela Jurisdicional da Cúpula da Magistratura | A Tutela Jurisdicional do Cidadão Consumidor Comum |
|---|---|---|
| Situação Fática Geradora | Abordagens verbais, interrupções e xingamentos ocorridos em aeroportos, voos ou hotéis. | Cancelamento unilateral de passagens aéreas e calote financeiro (ex.: recuperação judicial da 123 Milhas). |
| Tese Dogmática Aplicada | Dano moral in re ipsa / Dano gravíssimo e presumido à integridade honrosa e moral da autoridade pública. | “Mero aborrecimento cotidiano”, simples descumprimento contratual desprovido de gravidade indenizável. |
| Arbitramento Indenizatório Médio | R$ 30.000,00 a R$ 59.000,00, dotado de execução imediata e imposição de multas diárias rigorosas. | Pedido julgado improcedente ou indenizações residuais submetidas à espera insolvente do juízo de recuperação. |
| Fundamento Filosófico Operante | Tratamento aristocrático da honra, concebida como bem inviolável de alta hierarquia estatal. | Coisificação da experiência cidadã, banalizando prejuízos materiais e emocionais como custo de vida coletivo. |
7. O Rito de Ocasião e a Erosão do Estado de Direito
A convergência dos fatores analisados expõe uma alteração estrutural no papel institucional do Poder Judiciário brasileiro. A jurisdição constitucional, estruturada para atuar como garantia das minorias e freio aos excessos dos poderes políticos majoritários, converteu-se em um vetor de soberania desprovido de limites prévios no devido processo legal. A maleabilidade procedimental revelada nos julgamentos da Ação Penal 470, no fatiamento da sanção do impeachment de 2016 e nas alterações regimentais que canalizaram ações penais para a 1ª Turma demonstra que as regras do jogo processual são refeitas de acordo com as circunstâncias da conjuntura.
A deformação acusatória operada pelo Inquérito 4.781 consubstancia a ruptura da neutralidade judiciária, na medida em que a fusão dos polos de vítima, autor investigativo e instância revisora no mesmo órgão destrói o distanciamento cognitivo que fundamenta o dever de julgar. Esse modelo de exceção consolidou seus efeitos punitivos nos processos decorrentes do 8 de janeiro, em que a atração compulsória de cidadãos comuns suprimiu o direito convencional ao duplo grau de jurisdição e constrangeu o exercício do contraditório na tribuna da Corte. A comparação com o Estatuto de Londres e o Tribunal de Nuremberg ressalta que mesmo jurisdições marciais extraordinárias instituídas no rescaldo da guerra asseguraram prazos, acesso presencial e ampla dilação dialógica com extensão ausente nas sessões virtuais em massa do tribunal brasileiro.
O caso disciplinar de Marco Buzzi no Superior Tribunal de Justiça ilustra como o controle da toga depende de comoções excepcionais e privilégios de acesso das vítimas para vencer a inércia dos corredores palacianos, contrastando com o padrão de arquivamentos rotineiros no Conselho Nacional de Justiça. Ao mesmo tempo, a clivagem que protege a dignidade dos juízes de cúpula com indenizações expressas enquanto relega o cidadão ordinário à apatia do “mero aborrecimento” expõe uma hierarquia estamental incompatível com a República. A ordem jurídica que precisa refundar casuisticamente os seus próprios ritos a cada crise política não preserva a democracia: afasta-se de suas bases constitucionais para operar como um tribunal de exceção permanente.
*LUIZ VILAR DE ARAÚJO NETO Colunista Migalhas e JusBrasil Consultoria OIT Diretor Regional MOAB – Movimento Orgulho Autista do Brasil Representante da ANAPCD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência TEA / PCD Lema: NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS
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