Partido pediu suspensão das medidas de execução, mas relator considerou que solicitação de mais prazo não equivale à formalização de parcelamento
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, rejeitou o pedido de reconsideração do diretório estadual do Podemos e manteve o prosseguimento da cobrança decorrente da desaprovação das contas partidárias de 2023. Publicada nesta segunda-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, a decisão do relator Breno Duarte Ribeiro de Oliveira considerou que as negociações com a União não resultaram em acordo formal capaz de justificar a suspensão das medidas de execução.
A decisão integra o Cumprimento de Sentença nº 0600418-66.2024.6.17.0000, no qual a União, representada pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região, busca receber o crédito devido pelo partido.
Podemos alegou que pediu mais tempo para analisar a proposta
Ao solicitar a reconsideração, o Podemos contestou a interpretação de que teria permanecido inerte diante da proposta administrativa de pagamento. Segundo o partido, houve pedido de prorrogação do prazo para analisar as condições de parcelamento, em razão do montante global envolvido nas negociações e das dificuldades do período eleitoral.
A agremiação também sustentou que o parcelamento de débitos é um direito previsto no artigo 11, parágrafo 8º, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997. Com esses argumentos, pediu a suspensão das medidas de constrição patrimonial e invocou a proteção legal dos recursos do Fundo Partidário.
A União se manifestou contra o pedido. Informou que as tratativas administrativas haviam sido encerradas por falta de adesão efetiva à proposta e argumentou que solicitar mais prazo não equivale a aceitar as condições de pagamento.
Tratativas começaram em junho e não foram formalizadas
Segundo a decisão, as tentativas de acordo começaram em junho de 2026. A União fixou o dia 25 de setembro de 2026 como prazo final para uma manifestação conclusiva do partido sobre a proposta.
O relator registrou que o Podemos pediu a prorrogação, mas não havia notícia de adesão às condições apresentadas nem de formalização do parcelamento. Também esclareceu que o encaminhamento da solicitação ao setor competente da Procuradoria não significava que o prazo adicional tivesse sido concedido.
“Permanece incontroverso que não houve formalização de acordo apto a justificar a suspensão dos atos executivos”, afirmou Breno Duarte Ribeiro de Oliveira.
Para o magistrado, a previsão legal de parcelamento não impõe à credora, neste cumprimento de sentença, a aceitação das condições pretendidas pelo partido.
Proteção do Fundo Partidário não alcança todo o patrimônio
O relator reconheceu que o artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil protege os recursos públicos recebidos pelos partidos por meio do Fundo Partidário. Ressaltou, porém, que essa regra não impede automaticamente a execução sobre outros bens e valores da agremiação.
“A eventual incidência da impenhorabilidade deverá ser examinada à luz da natureza e da origem dos valores efetivamente alcançados por eventual constrição”, registra a decisão.
Assim, a proteção deverá ser analisada conforme a origem dos recursos que venham a ser atingidos. O pronunciamento não autoriza, de forma indistinta, o bloqueio de verbas do Fundo Partidário.
Cobrança seguirá com as providências pendentes
Sem comprovação de pagamento ou de parcelamento formalizado, o relator manteve integralmente a decisão anterior e determinou à Secretaria o cumprimento das providências pendentes.
“INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo PARTIDO PODEMOS (PODE) – ÓRGÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO”, concluiu.
O pronunciamento trata da continuidade da cobrança de um crédito decorrente das contas de 2023, não da aplicação de uma nova penalidade ao partido.
