Empresa e três responsáveis deverão ressarcir despesas indevidas; auditoria identificou medições majoradas de mão de obra e veículos e problemas na composição dos preços
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a devolução de R$ 511.257,65 aos cofres do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, após identificar despesas indevidas em um contrato de iluminação pública. A decisão unânime, tomada na terça-feira (10) e publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Eletrônico do tribunal, responsabilizou a EIP Serviços de Iluminação Ltda. e três agentes pelas parcelas do débito. A auditoria apontou problemas na composição dos preços, medições majoradas de mão de obra e veículos e a não implantação do sistema de telegestão previsto no contrato.
O Acórdão T.C. nº 2376/2026, referente ao Processo nº 22100915-2, teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes. A fiscalização examinou a licitação de 2021, a republicação do edital, os aditivos e a execução do Contrato nº 061/PMCSASMCRSP/2021.
Medições e tributos fundamentaram ressarcimento
Segundo o julgamento, foram registradas medições de mão de obra e veículos em valores incompatíveis com as ordens de serviço e com a inspeção realizada no local. Sem justificativas técnicas consideradas aceitáveis, o tribunal reconheceu pagamentos em excesso sujeitos à restituição.
O acórdão também apontou inadequações no BDI, componente utilizado na formação dos preços para contemplar benefícios e despesas indiretas. Entre elas estavam a ausência de tratamento diferenciado para itens de fornecimento significativos e a inclusão de parcela de ISS sobre operações em que o imposto não incidia integralmente.
A auditoria revisou os cálculos e apurou os valores a devolver. Por outro lado, o tribunal afastou parte da imputação inicial relacionada à inclusão de projetores LED de 500W e 150W no primeiro aditivo, por considerar a contratação compatível com o edital e com a pesquisa de preços de mercado.
Débito foi dividido em duas parcelas solidárias
A obrigação de ressarcimento ficou distribuída da seguinte forma:
- R$ 465.084,52 atribuídos a Ebenézer Gomes Marinho, solidariamente com a EIP Serviços de Iluminação Ltda. e Francisco Teixeira de Albuquerque Neto;
- R$ 46.173,13 atribuídos à EIP Serviços de Iluminação Ltda., solidariamente com Francisco Teixeira de Albuquerque Neto e Jeferson Timoteo de Lima.
As parcelas somam R$ 511.257,65. A responsabilidade solidária não multiplica o débito: os responsáveis indicados respondem conjuntamente pelo pagamento de cada parcela.
Os valores deverão ser atualizados monetariamente e recolhidos aos cofres municipais em até 15 dias após o trânsito em julgado. Se não houver pagamento, a decisão prevê a emissão de certidão de débito e seu encaminhamento ao prefeito para inscrição em dívida ativa e execução.
O julgamento deu quitação aos demais responsáveis. A cobrança corresponde a ressarcimento, não a uma multa nesse valor.
Sistema de telegestão ficou sem implantação
A fiscalização constatou que o sistema de telegestão, identificado no acórdão como “Smart City”, não foi implantado. Para o tribunal, a ausência caracteriza execução parcial do objeto contratado.
À gestão atual, o TCE-PE recomendou a cobrança e o acompanhamento do cronograma, “exigindo da contratada a plena execução do escopo tecnológico pactuado”.
A prefeitura também deverá acompanhar as justificativas apresentadas pela empresa para eventuais obstáculos à implantação. Essa recomendação é distinta dos débitos imputados pelas despesas indevidas.
Republicação do edital foi tratada como falha formal
Outro ponto examinado foi o lançamento de um novo edital enquanto havia medida cautelar do tribunal em vigor.
A Primeira Câmara considerou que faltou comunicação formal ao TCE-PE, mas reconheceu que as correções exigidas pela cautelar haviam sido incorporadas ao edital republicado. Como não identificou prejuízo à competição, tratou o episódio como falha formal e expediu recomendação, sem sanção pecuniária por esse achado.
Parte das irregularidades relativas a aditivos em contexto de emergência também foi convertida em ressalva. O acórdão reafirmou, contudo, que acréscimos e supressões devem ser demonstrados separadamente, sem compensação entre si, para verificar os limites legais.
Prefeitura deverá reforçar conferência antes dos pagamentos
O tribunal recomendou maior rigor na liquidação das despesas, etapa em que a administração verifica a execução do serviço antes de pagar.
Os boletins de medição deverão conter as assinaturas dos profissionais responsáveis e estar acompanhados de notas fiscais atestadas, recibos e comprovantes de transferência bancária. Também foram recomendadas comunicações formais e tempestivas ao TCE-PE, especialmente sobre o cumprimento de decisões e medidas cautelares.
