Câmara afirma que autonomia dos tribunais não autoriza contrariar norma do CNJ; Presidência encaminha implantação financeira à FUNAPE
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife, determinou providências para implantar o auxílio-saúde de uma pensionista de magistrado após decisão judicial que restabeleceu o direito ao benefício. Publicada nesta sexta-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do TJPE, a decisão administrativa do presidente Francisco Bandeira de Mello prevê que o pagamento seja operacionalizado pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), responsável pela pensão. O caso envolve a exclusão de pensionistas por uma resolução local, considerada incompatível com a norma nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Exclusão foi questionada em mandado de segurança
No Mandado de Segurança nº 0073902-75.2025.8.17.2001, a pensionista afirmou que recebe regularmente a pensão desde a morte do magistrado, no dia 19 de fevereiro de 2004, mas foi excluída do auxílio-saúde pelo artigo 4º, parágrafo único, da Resolução TJPE nº 451/2021.
A ação foi proposta contra ato atribuído ao diretor-presidente da FUNAPE e ao secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal.
A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu uma liminar no dia 29 de setembro de 2025. Posteriormente, no dia 20 de agosto de 2026, a 4ª Câmara de Direito Público reformou a sentença e negou a segurança, conforme o histórico registrado pela Presidência.
O recurso havia sido distribuído ao juiz convocado Marcos Garcez de Menezes Júnior.
Embargos mudaram o resultado do julgamento
A publicação também registra o acolhimento de embargos de declaração pela 4ª Câmara de Direito Público no dia 20 de outubro de 2026, com efeitos modificativos, para restabelecer a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-saúde.
No acórdão identificado pelo NPU 0000429-37.2025.8.17.2460, o colegiado concluiu que a decisão anterior não havia enfrentado adequadamente a força normativa das resoluções do CNJ.
Segundo a fundamentação, a Resolução CNJ nº 294/2019 inclui pensionistas entre os beneficiários do programa de assistência à saúde do Poder Judiciário e estabelece uma política nacional de observância obrigatória.
“A autonomia administrativa e financeira dos tribunais (art. 99 da CF/88) não é absoluta, devendo ser exercida em conformidade com as normas de caráter nacional expedidas pelo CNJ”, registra o acórdão.
Para a Câmara, a resolução do TJPE é ilegal na parte em que exclui os pensionistas em desacordo com a norma nacional.
Limitação orçamentária exige demonstração concreta
O colegiado também afastou a alegação genérica de restrição financeira como justificativa para excluir essa categoria do benefício.
“A alegação de limitação orçamentária, desacompanhada de demonstração cabal e concreta da impossibilidade de inclusão dos pensionistas, não constitui justificativa idônea para o descumprimento da norma nacional editada pelo CNJ”, afirma a decisão.
Ao acolher os embargos, a Câmara negou provimento à apelação e à remessa necessária, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
A tese firmada considera ilegal que um tribunal estadual, sob o argumento de autonomia administrativa e financeira, retire pensionistas do programa de assistência à saúde previsto na Resolução CNJ nº 294/2019.
FUNAPE deverá operacionalizar o pagamento
No Processo Administrativo SEI nº 00043737-52.2026.8.17.8017, a Secretaria de Gestão de Pessoas opinou pela implantação do auxílio-saúde no valor determinado judicialmente, em atuação coordenada com a FUNAPE.
A Presidência observou que a gestão e o pagamento da pensão não são feitos pelo TJPE. Por isso, atribuiu à Fundação a operacionalização financeira do reembolso e à Secretaria de Gestão de Pessoas o encaminhamento dos documentos comprobatórios necessários.
O objetivo é que o pagamento seja efetivado nos proventos de pensão da beneficiária. Francisco Bandeira de Mello também determinou que a Procuradoria-Geral do Estado seja cientificada e que os autos sigam ao setor competente para cumprimento.
O documento registra novos embargos apresentados pelo Estado de Pernambuco e pela FUNAPE, com questionamento, entre outros pontos, sobre o Tema 966 da repercussão geral. As providências administrativas publicadas tratam do cumprimento da decisão no caso da beneficiária, sem determinar a implantação automática do auxílio para todos os pensionistas.
