Em transmissão ao vivo, advogada criminalista Carina Acioly esclarece que prisão de ex-marido de Maria da Penha decorreu de descumprimento de ordem judicial e violação de sigilo, e não de censura
O portal de jornalismo jurídico Causos & Causas realizou, na terça-feira (25), uma transmissão ao vivo apresentada pelo jornalista André Luis, que contou com a participação da advogada criminalista Carina Acioly. O debate teve como tema central a legislação de proteção à mulher, os limites da liberdade de expressão e a prisão preventiva de Marco Antonio Heredia Viveros, decretação fundamentada no descumprimento de medidas protetivas de urgência relativas à ex-esposa Maria da Penha e às filhas do casal.
A entrevista ao vivo abordou os aspectos técnicos que levaram o Poder Judiciário do Estado do Ceará, a pedido do Ministério Público cearense, a determinar a prisão do réu. Durante a conversa, foram detalhados a conduta do investigado que motivou a medida cautelar, o conceito jurídico de revitimização e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ampliação do alcance das medidas protetivas.
Violação de sigilo e crime por descumprimento de ordem judicial
Durante a live, a advogada Carina Acioly explicou que a recente prisão não se refere às agressões ocorridas na década de 1980, mas à prática de uma nova infração penal. Desde 2024, vigora uma decisão judicial de medida protetiva de urgência que proíbe o investigado de manter contato, de fazer menções à ex-esposa e às duas filhas, e de divulgar informações sobre o processo, que tramita sob segredo de justiça.
A decretação da prisão preventiva ocorreu após a concessão de uma entrevista à emissora de televisão Record, na qual o investigado abordou o caso. De acordo com a advogada:
“Ele concedeu entrevista, se não me engano foi na Record, falando sobre o processo, portanto, falando sobre informações sigilosas. E aí foi isso que o juiz considerou quando decretou a preventiva, porque existe um crime chamado, que é o crime de descumprimento de medida protetiva. E aí, como a medida protetiva se enquadrava no fato dele não poder comentar sobre o processo, e não poder falar sobre Maria da Penha e suas filhas, ele descumpriu essa ordem, descumpriu essa medida protetiva e por isso que ele encontra-se preso.”
Distinção entre censura e cumprimento de decisão judicial
A transmissão abordou os discursos veiculados em redes sociais que alegam a ocorrência de “censura” contra o réu. A convidada fundamentou que a Constituição Federal proíbe a censura prévia, o que não se confunde com a aplicação de sanções judiciais pelo descumprimento de ordens vigentes ou pela violação de direitos alheios.
Carina Acioly pontuou a limitação de direitos fundamentais quando em conflito com a honra e a integridade de terceiros:
“A nossa Constituição de 88, ela veda de fato a censura, mas só é configurada censura quando essa decisão ela é prévia. (…) Mas no caso dele, ele foi punido porque existia uma decisão judicial que não proíbe ele de falar, ele fala o que ele quiser, contanto que não fale sobre o processo.”
A especialista ressaltou ainda a necessidade de evitar a revitimização, mecanismo que busca proibir a exposição repetida das vítimas a sofrimentos psicológicos derivados de episódios de violência já apurados. Conforme ressaltou a jurista durante a entrevista, “decisão judicial a gente não descumpre, a gente impugna, a gente recorre”.
Entendimento do STF e ampliação de medidas protetivas
Outro ponto destacado durante a live foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que expandiu a incidência de medidas protetivas para casos de violência contra a mulher praticados fora do ambiente estritamente doméstico ou familiar, abrangendo episódios como perseguições de vizinhos e violência política de gênero.
A convidada mencionou que o novo entendimento também autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas em situações de emergência. Sobre a decisão da Corte Suprema, pontuou:
“O STF entendeu que, se a nossa violência contra as mulheres é estrutural, ela não se resume apenas ao contexto de uma violência praticada no âmbito familiar.”
Assista abaixo a íntegra da live:
