Servidora é investigada por suspeita de receber salário sem trabalhar
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), instaurou o Inquérito Civil nº 01998.001.048/2025. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MPPE em 08 de abril de 2026.
Objeto da investigação
O inquérito tem como objeto “apurar, sob a ótica da improbidade administrativa, a notícia de que servidora da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE, supostamente, recebe remunerações sem efetivamente trabalhar”.
Fundamentação e antecedentes
A instauração do inquérito civil baseia-se nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, que incluem a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. A portaria cita a Resolução nº 014/2017 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE, que define as atribuições das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, e as Resoluções nº 003/2019 do Conselho Superior do MPPE e nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam o inquérito civil.
A investigação foi motivada pelo teor da Manifestação Audivia nº 2636452, que noticiou a suposta irregularidade. O Ministério Público considera que as peças que instruem o procedimento preparatório ainda não permitem uma descrição adequada das condutas subsumíveis à Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), justificando a necessidade de aprofundar a investigação para elucidar os fatos e apurar eventuais responsabilidades.
Próximos passos
Como providências iniciais, o MPPE determinou que o procedimento investigatório se destine a “apurar, sob a ótica da improbidade administrativa, a notícia de que servidora da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE supostamente recebe remunerações sem efetivamente trabalhar”.
Cópia da portaria será encaminhada à Secretaria-Geral para publicação no Diário Oficial do Estado, e ao CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento.
Adicionalmente, o Ministério Público aguardará o prazo de resposta fixado no Ofício nº 01998.001.048/2025-0005, que foi endereçado ao Procurador-Geral da ALEPE. Após a resposta ou o término do prazo, os autos retornarão conclusos para novas análises.
A portaria foi assinada em Recife, em 07 de abril de 2026, pelo 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Josenildo da Costa Santos.
